materia nº 31/2017

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 31/2017
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso III, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste requerimento ao
Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para encaminhar a esta Casa Legislativa, as
sequintes informações:
1. O Município de Rio Largo firmou convênio com a CASAL nos termos da Lei Municipal nº
1.381 de dezembro de 2004?
2. Na hipótese de ter sido firmado o convênio referido no ítem anterior, enviar cópia integral
autenticada do convênio.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade administrativa,
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
Rio Largo, 14 de novembro de 2017.
José Márci antos da Silva
Vereador — PRP
Legislativo - CMF