eme Integrante da
Estado de Alagoas Rio Largo Reflita dedo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 268/2022/GP/PMERL
Rio Largo/AL, 12 de Julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 019/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “DISPÕE SOBRE O REPASSE AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
DO INCENTIVO ADICIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem anexo.
Assim, O presente projeto de lei visa investir no fortalecimento de políticas de saúde da
família, e entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na femuneração destas
profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso Município.
Diante do exposto, tendo em vista a ne de imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada erf & Urgência, discutida ejao final aprovada
” “pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da
= e] Integrante da
Estado de Alagoas Rio Largo Bepóblica Pe penta
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
resolução da faceta.
Cordialmente,
Prefeito.defífio Largo/AL
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalha
[sie]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 19, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO INCENTIVO ADICIONAL, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas. Já o agente de combate às endemias atua em
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
O presente projeto de lei visa investir no fortalecimento de políticas de saúde da
família, e entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destas
profissionais de forma a valorizar. e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso
Município.
Diante do exposto, na certéza da tonvicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Brmjero de Lei, emncaráter de urgência, conforme preconiza o
art. 33, da Lei Orgânica!, ao pasão que aproveito a oportunidade e renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aps seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
O e distinta consideração.
Atenciosamente,
2 Art. 33- O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de
sua iniciativa.
emma
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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PROJETO DE LEIN.º 19, DE 12 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REPASSE
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE DO INCENTIVO
ADICIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS de Combate às
Endemias - ACE o direito a percepção do montante de 50% (cinquenta por cento) dos
valores do Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agente de Combate de Endemias - ACE, creditados uma vez por ano.
Parágrafo Único — Não farão jus ao recebimento do referido incentivo, o Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias que não se encontrar em efetivo
exercício da função no ato do recebimento ou que estejam a disposição de entidades de
classe ou em qualquer outro tipo de cessão.
Art. 2º - O Valor do repasse será vinculado aos valores recebidos do Governo Federal —
Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano para cada profissional.
Parágrafo Único — O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes editados pelo Ministério da Saúde, referente ao referido incentivo e
efetivamente repassados para o Município.
Art. 3º - O Valor equivalente ao referido incentivo será repassado diretamente aos
Profissionais que fizerem jus ao recebimento após o repasse ao Município, pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — O valor será pago aos profissionais enquanto perdurar o repasse
realizado pelo Ministério da Saúde, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de
termino dos respectivos repasses.
Art. 4º - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor do incentivo de que
trata a presente Lei, não possuindo natureza de 14º Salário.
Parágrafo Unico — O valor do incentivo financeiro disposto neste artigo não pó
natureza salarial e não será incorporado ao salário, nem servirá de base de cálculo de
quaisquer outros benefícios ou vantagens funcionais.
[esa]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 5º - A presente Lei entrará em na data de sua publicação, revogadas as
disposições em-certrário. T
Rio Largo/AL, 12 de julho de 2022.