Ear] Integrante da
Estado de Alagoas Rio Largo Sepóbica rt
o Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 252/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 30 de Junho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 016/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “INSTITUI O INCENTIVO
VARIAVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE -
IVDQSS DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL”.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa instituir incentivo variável por desempenho, e
qualidade dos serviços de saúde, que decorre do Programa Previne Brasil, é essencial para a
continuidade do trabalho que estamos desempenhando em prol da nossa população.
fico] Integrante da .
Estado de Alagoas Rio Largo sr o
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeitaantônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
O
esólução da faceta.
Cordialmente,
RIO LARGO
simalicidade e Tradalão
[eco]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que Institui o INCENTIVO VARIAVEL
POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE — IVDQSS
DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL” e dá outras providências;
A Atenção Primária tem sido durante anos à base das políticas públicas de saúde,
uma vez que é entendida como o nível de atenção no qual as ações de promoção e
prevenção a saúde e conscientização da população quanto aos hábitos saudáveis de vida
tem maior impacto;
Em vista disso, este Município tem se esforçado para ampliar e qualificar os
programas que estão envolvidos nesse nível de atenção, seja no fortalecimento das ações
de saúde, seja na estruturação das unidades de saúde ou ainda na qualificação e
valorização dos profissionais que atuam na Atenção Primária;
Portanto, a instituição deste i
serviços de saúde, que decorre do
continuidade do trabalho que estamos dk
entivo variável por desempenho, e qualidade dos
Brograma Previne Brasil, é essencial para a
empenhando em prol da nossa população;
a aprovação do incluso Projet
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Atenciosamente,
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Rio Largo
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PROJETO DE LEI N. 16, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Institui incentivo variável por desempenho e
qualidade dos serviços de saúde — IVDQSS
do Programa “Previne Brasil? e contém
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde -
IVDQSS, com base no estabelecido na Portaria nº 2.979/2019 de 12 de Novembro de
2019 e 3.222/2020 de 10 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece o
novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei, possui os seguintes objetivos:
1 - estimular a participação dos profissionais de saúde no processo continuo € progressivo
de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso é de qualidade que envolva a
gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para a melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
WI — incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV — garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção
à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade;
Art. 3º - O incentivo concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, aqui
denominado Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde —
IVDQSS, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as metas
e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa
Previne Brasil.
Parágrafo Único — O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o
Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não
sejam alcançadas.
do incentivo, serão observados indicadores gerais,
ltados que serão regulamentados pela Secretaria
o-(trinta) dias a contar da publicação desta Lei,
Art. 4º - Para o recebimento do TE
metas estabelecidas e avaliação de
Municipal de Saúde em um pra
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Rio Largo
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prazo que serão criados instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das
equipes/profissionais de saúde da família e saúde bucal e as metas atingidas na relação de
indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do
Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Do valor global dos recursos financeiros do referido incentivo, oriundos do
Programa Previne Brasil, repassados pelo Ministério da Saúde, 60% (Sessenta por Cento)
serão destinados aos profissionais e 40% (Quarenta por Cento) para a manutenção do
Programa.
$ 1º- Do valor atribuído ao pagamento dos profissionais, o mesmo será dividido de forma
igualitária a todos os profissionais envolvidos exclusivamente na Estratégia de Saúde da
Família, de acordo com os relatórios técnicos, que são:
I — Médicos;
II — Enfermeiros;
HI — Odontólogos;
IV — Tecnicos/Auxiliar de Enfermagem;
V — Auxiliar de Saúde Bucal;
VI — Agentes Comunitários de Saúde;
VII — Outros Profissionais que venham a ser inseridos nas ESF.
8 2º - Na hipótese de não alcance de metas, acarretará na destinação do valor do incentivo
que corresponde as metas não atingidas para a manutenção do programa.
8 3º - Caso haja alterações na legislação do programa a nível federal, que impliquem em
modificações nas categorias profissionais, fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar por meio de Decreto/Portaria os percentuais constantes do Art. 5º desta Lei,
estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 6º - O valor do incentivo financeiro de que trata esta Lei, pago aos profissionais de
saúde, serão repassados nos meses subsequentes ao repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado, somente mediante a confirmação do
repasse pelo Governo Federal.
Art. 7º - O servidor que sofrer punição por suspenção e/ou advertência por escrito por má
conduta no trabalho, perderá integralmente o direito a percepção do incentivo pela
infração cometida no órgão.
Parágrafo Unico — Perderão também o direito ao recebimento-do incentivo os seguintes
casos:
I— Atestados médicos para todos os casos, superiores a 05 (ci
II — Licença com período superior a 15 (quinze) dias;
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Rio Largo
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III — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV — Profissionais que integram o Programa Mais Médicos;
V — Ausencia nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, salvo quando justificadas e aceitas pela Coordenação;
Art. 8º - O pagamento dos valores aos profissionais será realizado mensalmente em folha
de pagamento.
Parágrafo Único - O Município fica desobrigado ao pagamento do referido incentivo,
caso o programa deixe de existir ou haja alterações na legislação pertinente;
Art. 9º - O incentivo de que trata esta Lei, não será incorporado aos vencimentos, não
integrarão os proventos de aposentadoria e não servirão como base de cálculo para
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde/FMS,
especificamente com recursos do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 11º - A avaliação dos indicadores será realizada em 03 (três) Quadrimestres pelo
Ministério da Saúde, sendo que no caso de desabastecimento de insumo e/ou vacinas de
responsabilidade do Ministério da Saúde e do Estado ou Município, que interfiram no
alcance de metas, o indicador será-desconsiderado para o cálculo de pagamento.
em contrário.