" Isso porque, a padronização das fef
ema
MUNIC piolargo ARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 256/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 05 de Julho de 2022.
A Vossa Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 005/2022, DE 04 DE JULHO
DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto
de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “CRIA O AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS DE RIO LARGO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL DE RIO LARGO.”, conforme
mensagem.
Assim, o propósito do aludido projeto na forma que sua designação já leva a antever,
traz benefício de importante relevo, no sentido de o guarda civil municipaPebter diretamente o
seu fardamento de uso obrigatório em estabelecimento comercial, segundo às diretrizes da
Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rig Largo.
zobrigação a ser cumprida.
MUNIC piolago ARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
| Portanto, diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-
se que a presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, nos Termbes da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados votosde estima e consideração, ao passo que este
Executivo Mem 4
esolução da faceta em tela.
Cordialmente,
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalia
frita]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE RIO LARGO
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MENSAGEM DE Nº05, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 04 DE
JULHO DE 2022.
Rio Largo/AL, 04 de Julho de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Exmº Sr. Vereador Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Câmara
de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “Cria o auxílio fardamento para aquisição de
uniforme dos guardas civis municipais de Rio Largo no âmbito da Secretaria Municipal de
Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo”.
Hoje é mais que notória a importância dos municípios no contexto da segurança
pública, e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo. A União e o Estado, hoje,
não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade, no que diz respeito a ordem
pública e preservação do patrimônio.
Assim, o propósito do aludido projeto na forma que sua designação já leva a antever,
traz benefício de importante relevo, no sentido de o guarda civil municipal obter diretamente
o seu fardamento de uso obrigatório em estabelecimento comercial, segundo as diretrizes da
Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo. Isso porque,
a padronização das referidas vestimentas e demais acessórios, será uma obrigação, a ser
cumprida.
Logo, a proposta do presente prejeto de lei trará maior comodidade e celeridad
aquisição em tela.
[a
Rio Largo
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Por fim, considerando a alta televância do resultado objetivado pelo Projeto de Lei que
ora se apresenta, solicito que sejalatribyuído REGIME DE URGÊNCIA à sua tramitação,
atendendo, desta forma, o adequadá trâmite para garantia da implementação do benefício
almejado aos profissionai
[estive]
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS DE RIO LARGO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL DE RIO
LARGO”.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio fardamento, que é em pecúnia, para aquisição e
manutenção de uniforme e complementos, a ser pago ao guarda civil municipal, que esteja em
pleno exercício de suas funções próprias da Guarda Civil Municipal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, de natureza indenizatória.
Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para os fins desta
lei complementar, a farda ou vestuário, composto pela calça, coturno, gandôla e camisa
interna, bem como os cintos de nylon, cintos de couro de guarnição, porta cacetete, porta
algêmas, porta trecos e a cobertura simples e composta, confeccionados de acordo com o
modelo estabelecido para a corporação, a ser definido por meio de portaria do Secretário
Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social.
Art. 2º O auxílio fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em
virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a aquisição e a
manutenção do referido material, por ser este parte essencial ao desempenho das funções dos
servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O auxílio pecuniário de que trata esta Lei Complementar será pago
anualmente, em 02 (das) parcelas anuais, aos guardas.civis municipais que fizerem jus, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), separadas em Junho e Dezembro, com a
importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais a
$1º o auxilio fardamento é inalienável, intia el e não se acumula para os
próximos exercícios;
Emma
Rio Largo
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82º O aluno aprovado em concurso público para o cargo de guarda civil
municipal, após 30 (trinta) dias do início do curso de formação, será também contemplado
com o auxílio fardamento criado por essa Lei Complementar.
83º Os servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em
comissão que não justifiquem o uso de fardamento, somente farão jus ao auxílio fardamento
descrito no caput deste artigo, no período de concessão subsequente ao seu retorno.
84º Os servidores contratados temporariamente para exercerem à função de
guarda civil municipal, nos termos do art. 21, da Lei Complementar n.º 1.938, de 24/02/2022,
serão também contemplados com o auxílio fardamento criado por essa Lei Complementar.
Art. 4º O auxílio fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória, não será,
em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo
para quaisquer outros benefícios.
Art. 5º Os equipamentos de proteção individual e segurança não discriminados no
parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei Complementar, e que são de uso restrito e controlado,
serão fornecidos pelo Município de Rio Largo.
Art. 6º A aquisição dos uniformes e complementos especificados nesta Lei
Complementar, somente poderá ser realizada junto a fornecedores inscritos no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante a emissão da respectiva nota fiscal.
81º A aquisição de uniformes ou complementos pelo guarda civil municipal
somente se procederá mediante a apresentação, ao fornecedor, da respectiva Guia para
Aquisição de Uniforme — GAU, emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária
e Convívio Social.
82º O guarda civil municipal deverá devolver à Secretaria Municipal de
Segurança Comunitária e Convívio Social, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a
aquisição do uniforme, a segunda via da GAU, devidamente preenchida e acompanhada da
nota fiscal correspondente.
83º O não cumprimento do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará o faltoso
às sanções cabíveis.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança
realizará o controle das guias GAU emitidas, das notas
observância do prazo fixado no $2º, do artigo anterior, des
em seus registros relação completa dos servidores, a fim dk
procedimentos previstos nesta Lei Complementar.
Scais correspondentes e da
Complementar, mantendo
sema
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Art. 8º A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não exime os
guardas civis municipais do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de
uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação
das disposições disciplinares e outras providências previstas em lei.
Art. 9º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta Lei
Complementar, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar ao setor de
Recursos Humano, respectivo, além dos uniformes e acessórios, os equipamentos que estão
sob a sua responsabilidade.
Art. 10 Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a
utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Civil
Municipal.
Art. 11 Os casos omissos p
Secretaria Municipal de Segurança Com
Art 12 As despesa decorre
custeadás por dotações orçamentãi ias próprias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO o
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
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CNPJ: 12.200.168/0001-20
NOTA TÉCNICA: NT/SEPLA-RL Nº 03/2022
DATA: 06/07/2022
ANÁLISE DO ORÇAMENTO PARA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FARDAMENTO PARA A
GU; ARD A MUNICIPAL.
1. INTRODUÇÃO
- Diante da solicitação apresentada no processo nº 07040047/2022, que pede uma estimativa de
impacto orçamentário financeiro da criação de um auxílio fardamento para a Guarda Municipal de Rio
Largo, informo que quando da elaboração da Lei de Criação da Guarda Municipal, foi apresentado tal estudo
a Câmara de Vereadores, contendo as despesas listadas no presente projeto de lei.
Entretanto, houve modificações no texto atual, que por sua vez impactam na distribuição dos recursos
do órgão, apresentada na Casa Legislativa. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de elucidação desta
questão por meio da presente nota técnica.
- 2. MODIFICAÇÕES NO FARDAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
A lista de itens que compõem o fardamento da Guarda Municipal sofreu pequenas alterações.
reduzindo assim, o montante necessário para a aquisição dos bens conforme exposto no quadro abaixo:
Quadro 1: Composição do fardamento da Guarda Municipal.
1 Fonte de Financiamento Fardamento/ Lei de Criação da Valor R$ “Fardamento/ Lei Auxilio do Valor R$
Guarda Fardamento
Auxílio Fardamento Coturno cano longo com zíper 349,77 coturno 349,77
Auxílio Fardamento Calça operacional 174,13 calça 174,13
Auxílio Fardamento EaPRIça qts Paes Fong dam 80,73 camisa interna 80,73
proteção UV
Auxílio Fardamento Gandola manga longa 146,83 gandóla 146,83
Auxílio Fardamento Cinto de passeio 45,27 cintos de nylon 45,27
Auxílio Fardamento Cinto de guarnição 127,30 cintos de couro de guarnição 127,30
Recursos da Guarda Coldre de pistola/revolver de 90,63
Municipal perna ,
Recursos da Guarda Boina 99,00
Municipal
Auxilio Fardamento Porta treco 67,80 porta trecos 67,80
Renunsas dai ind Colete balístico 1.033,33
Municipal
Auxílio Fardamento porta cacetete
Auxilio Fardamento cobertura simples e composta
Auxílio Fardamento porta algêmas
, TOTAL, 2.214,79 | TOTAL 991,83
Fonte: Lei Municipal nº 1.938/2022, Estimativa de Impacio Orçamentário-Financeiro de 10/02/2022 e PL criação de auxílio
fardamento. Elaboração: SEPLA.
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO o
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
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CNPJ: 12.200.168/0001-20
A partir da análise do quadro 1, verifica-se a existência de três novos itens, ainda não precificados
(porta cacetete, porta algemas e cobertura simples e composta). Por outro lado, há a exclusão de três itens
que compõem o fardamento, de tal forma que, ao considerarmos o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais) do auxílio ora proposto, ainda sobram R$ 508,17 (quinhentos e oito reais e dezessete centavos) para
fazer frente as despesas não precificadas.
Considerando que foram reservados R$ 345.507,24 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
Sete reais e vinte quatro centavos) no orçamento da pasta para despesas com fardamento, dotação esta,
superior a custo total do auxílio fardamento, constata-se então, que o presente projeto de lei não aumenta a
despesa do município, pois esta já se encontra inserida nas despesas da Lei Municipal nº 1.938/2022, onde
tal questão é mais bem explicitada no quadro a seguir:
Quadro 2: Custo Total do Projeto de Lei
[ E
. a Projeto de Lei de Efeito da
L
in Td Criação do Auxílio Nova Lei
P Fardamento (b) | (c.)=(b) (a)
idade d
Quanti j ade dos 156 156 .
Servidores |
Valor Farias nto 2.214,79 1.500,00 |- 714,79
porsServidor
Custo Anual 345.507,24 | 234.000,00 |- 111.507,24
Fonte: Lei Municipal nº 1.938/2022, Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de 10/02/2022 e PL criação de auxílio
fardamento. Elaboração: SEPLA.
Conclui-se desta forma, que há reserva orçamentária suficiente para fazer frente a despesa
apresentada no presente projeto de lei, sendo este montante já exposto de forma detalhada a Câmara
Municipal de Rio Largo quando da criação da Guarda Municipal de Rio Largo.
“MANOEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO
TÉCNICO EM PLANEJ AMENTO / CORECON Nº 1.024
Matrícula nº 79.403
ho