Integrante da
E República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas pia
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 264/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 08 de julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
10/2022, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de que as prescrições médicas ou de qualquer outro profissional habilitado
sejam digitadas ou escritas manualmente em letra legível e de fácil entendimento e dáoutras
providências” de autoria do Vereador Izaque Pereira.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à-baa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre lo Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 10/2022
por razões de conveniência legal e política.
Estado de Alagoas
Emo Integrante da
a República Federativa
Rio Largo i
rasil
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GABINETE DO PREFEITO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
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em
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicieade à Frade
cumes
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 12/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º
12/2022 que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS
OU DE QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO SEJAM DIGITADAS OU
ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA LEGÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Izaque Pereira Silva.
Comunicamos, tempestivamente e com fundamentação no art. 34, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, que este Projeto de Lei está sendo VETADO TOTALMENTE, por
razões de conveniência legal e política.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 23/06/2022, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores mesmo
dia.
Tempestivo, portanto.
Cumpre esclarecer que o mesmo visa fazer com que os profissionais de saúde
habilitados façam constar alguns elementos elencados no “PL”, para emitir prescrições
nesse Município — nos setores público e privado — sob pena de multa.
Em que pese a boa intenção — e iniciativa - do Vereador, é certo que parte do
conteúdo do projeto em questão, especificamente os seus artigos 1º e 2º, - que
determinam os requisitos obrigatórios a serem observados-nas prescrições em questão
— não detém a constitucionalidade e conveniência necessá para a sanção por parte
desse Executivo.
Explico.
eme
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Em suma, as previsões que, diretamente, compelirão os profissionais de saúde
e a própria rede de saúde municipal de que trata o Projeto de Lei 12/2022 são
inconstitucionais e incompatíveis com a lei orgânica dessa Edilidade.
Quanto a inconstitucionalidade, prescreve a Lei Magna, que compete a União
Federal, a edição de legislação acerca do exercício das profissões:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões;
Ora, ciente que a legislação em análise versa sobre requisitos necessários para a
elaboração de prescrições de saúde, sendo, as prescrições, parte da desenvoltura dos
exercícios das profissões — como médicos e odontólogos - é evidente que compete à
União Federal normatizar sobre as prescrições — não é atoa que há legislação federal a
reger a matéria, qual seja, lei federal nº 5.991/73.
O que, per si, já aponta a verdadeira obrigação de veto do presente.
Ocorre que, não é só. É que, o projeto de lei em deslinde, ao determinar uma
série de requisitos necessários à emissão de prescrição cria — também — obrigações aos
órgãos desse município, notadamente secretaria de saúde — isso porque, é evidente
que a secretaria passará a ter necessária observância aos mandamentos da “PL”
analisado.
Assim sendo, segundo a lei orgânica, a legislação que cria atribuição à órgãos da
administração pública, deve ter iniciativa do chefe do executivo, e não de vereador,
como se deu aqui. Prevê a referida lei municipal:
Ar. 30 — À iniciativa dos leis complementares e ordinórias cabe q qualquer
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidodãos, na for e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito leis que:
i-fixem ou modifiquem o efetivo do Guarda Municipal
ii — disponham sobre:
ces
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cjcriação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da
administração pública municipal.
Inclusive, pelo vício formal de iniciativa da lei, legislação semelhante foi
declarada inconstitucional pelo TJPB:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
PATOS. LEI Nº 5.252/2019 DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE
RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS de forma legível E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PROCEDÊNCIA. Por se tratar de matéria
eminentemente administrativa oriunda de projeto do Poder
Legislativo, lei municipal que dispõe sobre a criação de normas
para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma
legível e dá outras providências, apresenta vício de iniciativa com
violação aos princípios da harmonia e independência entre os
poderes. (0812631-85.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
Tribunal Pleno, juntado em 28/10/2020)
De modo que, por incompatibilidade para com a lei orgânica a presente deve ser
vetada.
Prefeito Municipal