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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS cai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 42.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, em caráter de urgência, O incluso Projeto de Lei, que “CRIA (0)
AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/F ARDA DOS
AGENTES DE TRÂNSITO E ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT-, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Hoje é mais que notória a importância dos municípios no contexto da segurança
pública e fiscalização de trânsito, e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo.
A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade, no
que diz respeito a ordem pública e preservação do bem-estar social.
Assim, o propósito do aludido projeto na forma que sua designação já leva à
antever, traz benefício de importante relevo, no sentido de o agente de trânsito e
administrativo obterem diretamente o seu fardamento de uso obrigatório em
estabelecimento comercial, segundo as diretrizes da Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito de Rio Largo. Isso porque, à padronização das referidas
vestimentas e demais acessórios, será uma obrigação a ser cumprida.
Logo, a proposta do presente projeto de lei trará maior comodidade e celeridade
na aquisição em tela.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, conforme preconiza O
art. 33, da Lei Orgânica!, ao passã que aproveito a oportunidade e renovo a Vossa
Excelência e, por-sem intermédio, adp-seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
1 Art. 33- O Preféito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de
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PROJETO DE LEI N.º 18, DE 04 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “CRIA O AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
UNIFORME/FARDA DOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
ADMINISTRAIVOS NO ÂMBITO DA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO — SMTT -,
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme/Farda, a ser pago
ao Agente de Fiscalização de Trânsito, no âmbito da Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito —- SMTT.
$ 1º Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste artigo, ficam
os integrantes da fiscalização de trânsito, bem como os agentes administrativos da SMTT
obrigados a adquirirem, com o Auxílio Fardamento, as peças que compõem o fardamento
ou uniforme dentro dos padrões regulamentares.
$ 2º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Estado de Alagoas,
somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivo e
acessório de uso exclusivo e restrito dos Agentes de Trânsito.
8 3º - A Autorização de que trata o $ 2º será concedida exclusivamente aos
estabelecimentos congêneres previamente cadastrados e autorizados pek
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — SMTT.
$ 4º - Os uniformes serão comercializados no varejo para os Agentes de Fiscalização de
Trânsito e demais citados $1º, do Caput que esteja no pleno exercício de suas funções na
SMTT.
$ 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Agentes de Trânsito es
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SMTT deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigad
registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.
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Art. 2º. A uniformização do Agente de Trânsito dar-se-á, após aprovação desta Lei, por
intermédio de Ato Interno do Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito do
Município de Rio Largo.
Art. 3º. Compõem o fardamento do Agente de Trânsito:
I- Cobertura na cor preta, camisa externa, camisa interna, torçal/braçais com apito, calça
operacional, cinto interno ou de guarnição, coturno, porta-treco e capa tática;
I- O Agente de Trânsito, no exercício de suas funções, deve estar composto por todos
os itens descritos no inciso anterior.
$ 1º - Norma interna disciplinará o devido uso dos uniformes.
$2º - A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no uniforme do Agente de Trânsito
será determinado por ato interno do órgão ou entidade ao qual se achar vinculado;
Art. 4º. O auxílio pecuniário de que trata esta Lei Complementar será pago anualmente,
em 02 (duas) parcelas anuais, aos agentes de trânsito e administrativos municipais que
fizerem jus, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), separadas em Junho e Dezembro, com a
importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais cada.
Art. 5º. O Auxílio criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora
aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 6º. Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta Lei, as peças e suas
respectivas quantidades constante nas descrições contidas no Artigo 3º, Inciso 1,
indispensáveis ao exercício da atividade.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta os Agentes
de Fiscalização de Trânsito do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso
de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo
decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências
necessárias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõe:
orçamentárias próprias ou de valores proveniente das receitas de multas de trânsito,
conforme artigo 320, da Lei Federal 9.503/97 ou ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
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