Ein] Integrante da
Estado de Alagoas Rio Largo Repluas Postei
o Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 281/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 27 de Julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 021/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder bolsa auxílio permanência aos estudantes do ensino fundamental da
modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA, que fazem parte da rede municipal de
ensino de Rio Largo.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa assegurar a todos os brasileiros a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania e fornece-lhes os meios para progredir no trabalho e
em estudos posteriores.
Diante do exposto, tendo em vista a nece
presente proposta de Lei seja apreciada er
ze V Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei
Ena
Estado de Alagoas
Integrante da .
Rio Largo República Federativa
do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevados-votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à
resolução da faegta.
Cordialmente,
Es
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 21, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder bolsa auxílio permanência aos estudantes do
ensino fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA, que fazem
parte da rede municipal de ensino de Rio Largo.”.
A Educação é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania e fornece-lhes os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores.
Todavia, no Brasil, pouco mais da metade dos jovens concluem o ensino médio
até os 19 anos. Para suprir isso, tem-se a modalidade de educação de Jovens e Adultos -
EJA, que proporciona àqueles alunos a oportunidade de terminarem o ensino fundamental
e médio.
Diante disso, a Constituição Federal e legislações infraconstitucionais, sobretudo
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
disciplinam a Educação de Jovens e Adultos, esta mesma, por exemplo, confere uma
seção própria para tratar do tema, tamanha a relevância.
Ocorre, porém, que, a despeito de previsão jurídica, os índices de evasão escolar
e desaprovação são relativamente altos, fazendo com que, com vistas a atenuar esse
problema, o Poder Público busque meios de fomentar a inclusão e participação dos alunos
nessa modalidade de ensino.
Com efeito, dentre as possibilidades, a Administração entendeu como conveniente
a elaborou do Projeto de Lei em apreço, o qual, antes mesmo do auxílio econômico que
a concessão da bolsa tende a propiciar, visa, primordialmente, à inclusão e particii Cato
do aluno na escola, como se depreende dos arts. 2º e 4º.
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter
à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Lei.
[Errar]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, conforme preconiza o
art. 33, da Lei Orgânica!, ao passo que aproveito a oportunidade e renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos-seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta considera
Atenciosamente,
* Art. 33- O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de
sua iniciativa.
Emas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEIN.º 21, DE 25 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER BOLSA AOS ESTUDANTES
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS - EJA, QUE FAZEM PARTE
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
RIO LARGO.”
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa, destinada a auxiliar
financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino
Fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA - da rede municipal de
ensino de Rio Largo, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa, objeto desta Lei, tem como objetivos:
I - promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens
e adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II - contribuir para a diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
III - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população
jovem e adulta do município de Rio Largo.
Art. 3º. O valor da Bolsa para os estudantes da modalidade EJA deste Município, das
etapas 1 e 2, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, pagos até o quinto dia
útil de cada mês.
Parágrafo único. O Poder Executivo, entretanto, após estudo de conveniência, poderá
fixar o dia do mês no qual ocorrerá o repasse do valor da Bolsa.
Art. 4º. A Bolsa somente será concedida aos estudantes que cump os seguintes
requisitos:
I—o aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o li
e cinco por cento) de faltas;
festa)
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
H — os alunos deverão participar de eventos pedagógicos;
II — o aluno deverá manter média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da nota
geral;
IV — o aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades escolares, ficando os
professores encarregados de elaborar relatório mensal da participação do referido
estudante, para fins de continuidade da concessão da Bolsa.
$1º A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
$2º Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava matriculado, não
participando mais do período letivo ou residindo em município diverso, o gestor da
unidade de ensino deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, a fim de que a
concessão da Bolsa seja imediatamente cancelada.
Art. 5º Os alunos deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo 1) pessoalmente, ou
por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e
diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente
específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa referida nesta Lei será definido e atualizado por Decreto
Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência, após estudo orçamentário.
Art. 9º A Bolsa não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de
comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do
aluno.
Art. 10. Perderá, prontamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
I— a qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
Il —tiver faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos,
ou 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses;
HI — encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
IV - praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema-da Bolsa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido, mediante
procedimento próprio;
V — ser reprovado ao final do semestre.
Art. 11. Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão j
daqueles que se enquadrarem em situações excepcionais.
Ec
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará:
I- o modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou cancelados poderão
justificar o gravame no qual incorreu;
Il — a forma pela qual os alunos poderão voltar a ser beneficiários da Bolsa;
III — o que não dispuser esta Lei, seguindo parâmetros de conveniência e oportunidade,
vedadas as disposições contrárias a ela.
Art. 13. A fonte de recursos que custeará a concessão da Bolsa será a fonte — 0010
(Recursos Próprios SEMED), considerando que o recurso será feito por repasse do
Município de Rio Largo.
Art. 14. Esta Lei entrará en
em contrário.
=
[oa
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, » RG nº e CPF nº 5
residente em , com contato telefônico e/ou
whatsapp , matriculado na unidade de ensino .
declaro, para os devidos fins legais, que preencho os requisitos mínimos necessários para
que me seja concedida a bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).