mms Integrante da
Estado de Alagoas Rio Larg o cs Rca
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 290/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 03 de Julho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 022/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SMDC,
CRIANDO A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE
RIO LARGO — PROCON-RL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem
anexo.
Assim, o presente projeto de lei objetiva-se buscar a Conciliação a fim de solucionar o
conflito entre consumidores e empresas, atuando de maneira permanente para a proteção da
coletividade.
PREFEITURA
im ger
emo Integrante da
'stado de Alagoas i República Federati
Em e Rio Largo cd
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Simplicidade e Trabalha
empre
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 2022
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, criando a
coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Largo - PROCON-RL, e dá
outras providências.”.
A criação do PROCON-RL é corolário de disposições constitucionais e legais,
as quais preveem verdadeiro poder-dever aos Municípios de constituírem este órgão com
o fito de orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados
pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Entre as atribuições do PROCON é necessário destacar que é um órgão cuja
principal função é buscar a Conciliação a fim de solucionar o conflito entre consumidores
e empresas, atuando de maneira permanente para a proteção da coletividade.
Registra-se, também, que a atuação desse órgão é prestar auxílio aos
consumidores e garantir que as regras previstas na legislação estão sendo devidamente
cumpridas, ou seja, oferecer orientação permanente sobre os direitos e garantias desta
categoria; além de informar, conscientizar e motivar o consumidor.
A orientação pode se dar pessoalmente ou por intermédio dos diferentes m ios»,
de comunicação, como telefone, e-mail, mídias sociais, palestras, publicações, entre |,
outros. À
À
O presente Projeto de Lei também prevê fixação de regras específicas p:
elaboração do órgão, cargos e meios de controle do mesmo.
Eae
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, vale ressaltar que a implantação e organização do PROCON-RL deverá
acontecer ainda no Exercício de 2022, tendo em vista a necessidade das adequações nas
Leis Orçamentárias — PPA, LDO e orçamento anual.
Diante do exposto, na certeza(da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei, ao passo que aproveito a oportunidade e
renovo a Vossa Ee e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do
meu elevado apreço .e-di
Atenciosamente,
Prefeito Municipa
Eta
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 22/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, CRIANDO A
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR DE RIO LARGO — PROCON-
RL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem nos termos da Lei nº
8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997, faz saber
que a Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dá provimento à organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto
nº 2.181 de 20 de março de 1997, estando a presente Lei regida pelas normas de proteção
e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC:
I— A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Largo —
PROCON-RL;
IH — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Largo-
CONDECON-RL.
HI — Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Largo - FMPDC-RL.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
emo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município de Rio Largo, observado o
disposto nos arts. 82 e 105, da Lei n.º 8.078/90.
CAPÍTULO HI
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Rio Largo, órgão destinado a promover e
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no
Município de Rio Largo, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
I — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
WI — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar 0:
menores preços dos produtos básicos;
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VII - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e
serviços;
IX - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art.
44, da Lei n.º 8.078/90, e dos arts. 57 a 62, do Decreto n.º 2.181/97, remetendo cópia ao
Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
X — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei n.º 8.078/90;
XI — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
n.º 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XII — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto nº 2.181/97;
XIII — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIV - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado, os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios
para a defesa do consumidor;
$1º Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON-RL caberá recurso
ao chefe do Poder Executivo, que poderá delegar essa função.
$ 2º O PROCON-RL é órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Governo de Rio Largo.
Art. 4º. O PROCON — RL atuará diretamente ou por intermédio de instituições públic
ou privadas, quando cabível, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílio,
sempre observada a Lei Federal nº 8.666/93
ERES
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º. A Estrutura Organizacional do PROCON-RL será a seguinte:
I— Coordenadoria Executiva — COREX;
I - Serviço de Atendimento ao Consumidor — SAC;
IN — Serviço de Fiscalização;
IV — Serviço de Assessoria Jurídica - SAJ
V - Serviço de Apoio Administrativo — SAAD;
Art. 6º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, com
formação superior em Direito, Economia ou Administração, com comprovada
experiência na área, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município de Rio Largo.
$1º. A remuneração do cargo que trata o caput, será no importe de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais)
Art. 7º Os serviços serão executados por servidores do município de Rio Largo, podendo
estes serem auxiliados por estagiários de nível médio ou superior.
Art. 8º As funções dos serviços serão definidas no Regimento Interno do PROCON-RL.
Art. 9º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON-RL os recursos
humanos e financeiros necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
— CONDECON-RL
Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/—
CONDECON-RL, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
mms
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
H - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados
e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis n.º 7.347/85 e 8.078/90, e seu Decreto
Regulamentador;
II — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - propor, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º, do art. 55, da Lei n.º 8.078/90;
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Rio Largo, objetivando atender ao disposto no inciso II
deste artigo;
VI - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMDC-RL, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VII — Elaborar seu Regimento Interno;
VIII — Assessorar o Prefeito do Município de Rio Largo nas matérias de sua competência;
IX — promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do
consumidor.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é órgão
de caráter consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Governo de Rio
Largo.
Art. 11. O CONDECON-RL será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I- O coordenador municipal do PROCON-RL;
IN - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
fasso]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
III - Um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI — Um representante do Gabinete do Prefeito;
VII- Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV, do art.
82, da Lei n.º 8.078/90;
VII - Um representante de entidades representativas de fornecedores, constituídas com
essa finalidade e com, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento.
$ 1º O CONDECON-RL será presidido pelo Coordenador-Executivo do PROCON-RL,
sendo membro nato.
8 2º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
$ 3º Os membros do CONDECON-RL e seus suplentes serão indicados pelos órgãos e
entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro por meio de
nomeação do Prefeito do Município de Rio Largo, com mandato de 02 (dois) anos, à
exceção de seu membro nato, admitida a recondução.
$ 4º As indicações para nomeações ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON-RL e deverá ser substituído, o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas no período de 01 (um) ano.
$ 6º As funções dos membros do CONDECON-RL não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica
e social local.
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
8 7º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON-RL.
Art. 12. O CONDECON-RL reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente, por solicitação da maioria
de seus membros ou por convocação do Prefeito do Município de Rio Largo.
$ 1º As sessões plenárias do Conselho serão públicas e instalar-se-ão com a maioria
simples de seus membros, que deliberarão pela maioria simples dos votos presentes.
8 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do Plenário, automaticamente
será convocada nova reunião, que acontecerá 48 (quarenta e oito) horas após, com o
número de participantes presentes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
FMPDC-RL
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC-RL, de que trata o art. 57, da Lei n.º 8.078/90, regulamentada pelo Decreto n.º
2.181/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC-RL será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
inciso II, do art. 10, desta Lei.
Art. 14. O FMPDC-RL tem por objetivo criar condições financeiras e gerir os recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores e desenvolvimento da Política Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, bem como prevenir danos causados à coletividade relativos às atividades de
consumo, no âmbito do município de Rio Largo.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
En]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
I- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Rio
Largo;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração
de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e
entidades municipais de defesa do consumidor, em especial o PROCON-RL;
V—No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo, conforme dispõe o art. 30, do Decreto n.º 2.181/90;
VI-No custeio de pesquisas, trabalhos e estudos técnicos que visem a melhoria da defesa
do consumidor no Município de Rio Largo, a ser elaborado por profissional de notória
especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII — Na aquisição de material permanente, de consumo ou outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
VII — No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deste artigo, deverá o CONDECON-
RL considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância,
a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 15. Constituem recursos do FMPDC-RL:
I- Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei n.º 7.347/85;
[eis sai
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
- Dos valores destinados ao município de Rio Largo em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.078/90,
assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
NI - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — Os valores decorrentes das penalidades impostas com base no artigo 18, do Decreto
Federal n.º 2.181/97, que regulamentou a Lei n.º 8.078/90;
VII- A dotação anual do Poder Público Municipal, consignada no orçamento, e os crédito
adicional a ele destinados
VIII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 16. Os recursos do FMPDC-RL descritos no artigo anterior, serão depositados
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON-RL.
8 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON-RL
os depósitos realizados a crédito do FMPDC-RL, com especificação da origem, sob pena
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC-RL em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do FMPDC-RL, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
EmEmes
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4 4º O Presidente do CONDECON-RL é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC-RL.
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito
de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105, da Lei n.º 8.078/90.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios
de cooperação com outros Municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para implementação de macrorregiões de proteção e
defesa do consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107/05.
Parágrafo único. O protocolo de intenções que antecederá à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos Municípios consorciados, bem como a denominação, que passará a ser
PROCON Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes
consorciados.
Art. 20. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas
ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
mo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 21. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno
do PROCON-RL e do CONDECON-RL, definindo subdivisões administrativas,
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 22. Para a primeira composição do CONDECON-RL, o Prefeito do Município de
Rio Largo disporá sobre os critérios de escolha das entidades a que se referem os incisos
VII e VII, do artigo 11, desta Lei, observando dentre outros, a representatividade e a
efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignados np ôrçamento vigente, ou por meio da Secretaria
ger suplementadas se necessário.
Municipal de Governo de Rio Largo, poden:
N,
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na d
em contrário
ana
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
PROCESSO Nº: 05130037/2022
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO
OBJETO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA
CRIAÇÃO DO PROCON
1. PREMISSA DA ESTIMATIVA
Considerando a solicitação externada pela Secretaria Municipal de Governo, por
meio do Prefeito Gilberto Gonçalves, que requer a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro da criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Rio
Largo - PROCON-RL, apresenta-se a seguinte análise com a incumbência de detalhar o
impacto orçamentário e financeiro da alteração ora proposta.
O projeto de lei em análise, cria e estabelece o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC de Rio Largo, contendo em seu texto, a criação de cargos que
acarretam necessariamente em um aumento da despesa, que por sua vez, inserem-se no
conceito de despesa obrigatória de caráter continuado.
A Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
O DE my,
CPO DE sao
Si “a
eo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
a) declaração do ordenador de despesa de que:
e o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual em vigência (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e à realizar
previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o
exercício);
e a despesa é compatível com as leis vigentes do PPA e da LDO (conformidade
com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois anos
seguintes;
c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado:
indicando uma fonte de receita ou a redução de uma fonte de despesa.
A estimativa de impacto orçamentário - financeiro da criação de 1 vaga para
coordenador executivo e do custo de implementação das atividades do órgão, resumidas
no aluguel do espaço para o PROCON-RL e demonstrada no presente processo, foi
executada com o intuito de atender as obrigações legais e servir como documento de
orientação para a gestão municipal.
2. METODOLOGIA DA ESTIMATIVA
O estudo proposto resulta em quadros demonstrativos que expõem os impactos
da alteração ora sugerida, constituindo-se da comparação entre o custo da atual estrutura
da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, e das despesas associadas a nova
proposta, com reflexos para o exercício financeiro vigente, bem como para os de 2023,
2024 e 2025.
mo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
A presente análise, identificou que os custos associados ao projeto de lei
apresentado, limitam-se as despesas com pessoal do novo cargo e o aluguel de um
imóvel, onde valor do primeiro é determinado no projeto de lei, objeto da presente
estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Já o segundo, tem seu custo estimado
em função de contratos de alugueis vigentes na prefeitura.
Além dos pontos norteadores do estudo apresentado, salienta-se que este
trabalho objetiva captar o impacto isolado das alterações pretendidas, sem levar em
consideração os resultados cumulativos de propostas, planos e ideias de alterações não
finalizadas.
Os impactos da modificação organizacional proposta no orçamento vigente têm
como orientação para elaboração do seu quadro expositivo a identificação do orçamento
de 2022, a despesa com pessoal do exercício, impacto orçamentário da proposta e a
suficiência ou insuficiência orçamentária.
A receita corrente líquida - RCL é a base para aferição do peso das despesas com
pessoal, sendo assim, faz-se necessário um quadro que apresente a situação atual e a
definição dos valores projetados para o final do exercício. Considerando que o aumento
da RCL registrada no acumulado de 12 meses em junho, optou-se por utilizar esta
métrica no lugar da projeção da RCL do final do exercício, atualizada por meio do
modelo de médias móveis, conforme sugerido no Manual de Receita do Tesouro
Nacional, para extrapolação da série temporal mensal até o final do exercício.
Por último, tendo em vista a necessidade de evidenciação da compensação para
as despesas do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, a presente
estimativa levará em consideração os limites apresentados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Partindo das considerações metodológicas apresentada na seção anterior,
executam-se as devidas mensurações, apresentando-as em quadros, nesta seção, que
detalham os valores relacionados à estimação do impacto orçamentário e financeiro da
criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Largo.
Os quadros demonstrativos do impacto orçamentário financeiro da proposta são
divididos em pontos essenciais para o estudo:
e Resumo — Criação de vagas (2022, 2023 e 2024);
e Memória de cálculo dos custos associados ao projeto de lei proposto para
o exercício corrente (ago-dez), exercício de 2023 e exercício de 2024;
e Impacto orçamentário no exercício corrente;
e Previsão de impacto das despesas sobre a receita corrente líquida;
e Origem dos recursos para compensação das despesas.
Fa
Conforme é possível observar no quadro 1, o custo anual do PROCON de Rio
Largo para o exercício corrente é de R$ 31.782,28 (trinta e um mil, setecentos e oitenta
e dois reais e vinte oito centavos). Este custo é o resumo dos valores estimados para a
folha de pagamento e aluguel do espaço físico do PROCON-RL.
[E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Quadro 1: Resumo da Criação de Vagas.
Custos PROCON Valor base | 2022 Ago-Dez 2023 2024
Coordenador executivo - PROCON 4.666,67 23.333,33 56.000,00 56.000,00
Custo Aluguel 1.600,00 8.448,95 21.331,91 22.035,86
Custo Total 31.782,28 77.331,91 78.035,86
Aluguel de Imóvel 1.600,00 1.689,79 1.777,66 1.836,32
INPC (Jan Jun) 5,6%
IPCA-Expectativa 7,5% 5,20% 3,30%
Fonte: Dados do processo nº 0513-0037/2022. Elaboração: SEPLA/RL.
De acordo com o quadro acima, o custo do PROCON é composto pelo valor
pago ao coordenador, que segue sem alteração para os próximos exercícios financeiros.
O outro custo associado é o do aluguel, que segundo os contratos firmados pela
prefeitura, tem o seu valor ajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC.
Figura 1: Comparação da Evolução do INPC e IPCA
2,0%
É 1,0%
Var. Acum, 12 m
0,0%
-1,0%
Diferença pontos percentuais
jan/03
nov/03
set/04
jul/05
mai/06
As
E
nov/08
maí/1d
mar/12
nov/13
set/14
nov/18
set/19
jul/20
mai/21
imar/22
mar/07
»
a
)
= Diferença pp. INPC x IPCA INPC gm -——
5 Acuriizm
Fonte: Dados IBGE. Elaboração: SEPLA/RL.
Diante da inexistência de projeções atualizada do INPC, em plataformas oficiais,
o presente estudo tomou como uma variável proxy O Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, este sim, com projeções incluídas no rol de indicadores acompanhados
Rá
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
pelo Boletim Focus do Banco Central. Tal decisão apoia-se na constatação de que as
últimas diferenças aferidas foram inferiores ao um ponto percentual e o comportamento
das séries é fortemente correlacionado, conforme evidenciado na figura 1.
O salário proposto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acarreta em um
custo em 2022 de R$ 23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos) e o custo anual para os próximos exercícios é de R$ 56.000,00 (cinquenta
e seis mil reais), conforme detalhado no quadro 2.
Quadro 2: Custo do Cargo —- PROCON.
CARGO o É Coordenador Executivo - Procon
| SALÁRIO 3.500,00
| Venc. INSS 700,00
| 13º 291,67 |
| 13º|NSS 58,33 |
| 1/3 Férias | — 97,22 |
Férias INSS | 19,44
Total/Mês RO 4.666,67
| | 56.000,00
Fonte: Projeto de Lei - PROCON. Elaboração: SEPLA/RL
Os custos do presente projeto não estão inseridos na Lei Orçamentária Anual de
2022. Sendo assim, a sua inclusão, dar-se-á conforme a possibilidade de adequação da
peça orçamentária. Neste sentido, o quadro 3 destaca a necessidade de inclusão de R$
31.782,28 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte oito centavos) de
dotação na SEGOV em 2022.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Quadro 3: Impacto Orçamentário — 2022
* Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
caldo paia Saldo para
Dotação Empenhada Liquidada P PROCON Empenho
Empenho Final
2.023.906,38 1.265.357,78 900.452,21 758.548,60 31.782,28 726.766,32
Fonte: SIFOM. Elaboração: SEPLA/RL.
O impacto orçamentário do PROCON é de 4,2% do saldo para empenho da
Secretaria Municipal de Governo — SEGOV, desta forma, a inclusão da dotação
necessária para as despesas do PROCON, terá como contrapartida a anulação de
dotações no mesmo órgão, devido a suficiência orçamentária da pasta.
A criação da vaga para funcionário do PROCON, objeto da presente análise,
impõe um acréscimo nas despesas com pessoal de 0,01% e eleva a relação despesas
com pessoal sobre a receita corrente líquida em 0,01 pontos percentuais, conforme
apresentado no quadro 4.
Quadro 4: Impacto das despesas na RCL
Descrição
Despesa Líquida com Pessoal 159.854.630,21 159.877.963,54 0,01%
ORÇAMENTO 2022
C/ PROCON
ORÇAMENTO
JUN/2022
Variação
Despesas Inscritas em Restos a Pagar 356.922,07 356.922,07 0,00%
Não Processados
160.211.552,28 160.234.885,61 0,01%
Despesa Total com Pessoal . » j A
Receita Corrente Líquida 296.736.742,67 296.736.742,67 0,00%
Desp. Pessoal/RCL 53,99% 54,00% 0,01 p.p. (|
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
AÇO De ug pra
“o
Ee
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Atendendo a Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, as despesas acrescentadas
precisam ser compensadas por uma redução permanente das despesas ou aumento da
receita. Desta forma, o custo inerente a presente lei, serão compensados pela Margem de
Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC, estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, sendo mais bem apresentado no quadro 5.
Quadro 5: Compensação do aumento das despesas obrigatórias.
Limite - LDO
2022
atualizado
Limite - LDO
2022
Descrição
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
PROCON
Utilização do Limite da Margem DOCC
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
10.316.976,00 | 55.287.516,00
31.782,28
Diante das considerações expostas neste documento, fica estabelecido o impacto
orçamentário e financeiro das despesas criadas a partir da estruturação da
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Largo — PROCON-RL, na
ordem de R$ 31.782,28 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte oito
centavos), onde estes custos podem ser compensados financeiramente dentro dos limites
exigidos apresentados na LDO de 2022 e adequados orçamentariamente com a
anulações de dotações da SEGOV na LOA vigente.
Rio Largo, 25 de julho de 2022
ANOEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO
Técnico em Planejamento
Matrícula 79403
o
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
decorrentes do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
defesa do Consumidor — SMDC, criando a Coordenadoria Municipal de Defesas do
Consumidor de Rio Largo —- PROCON, e dá outras providências”, encontram adequação
orçamentária e financeira com a Lei nº 1.926, de 23 de dezembro de 2021 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, compatibilidade com a Lei nº 1.909, de 18 de
junho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2022 e com a Lei nº
1.925 de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações — Plano Plurianual para o período de
2022-2025. Declaro ainda, que a referida despesa não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
Rio Largo - AL, 29 de julho de 2022