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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2022.
Acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de
Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo-AL, aprova e a sua Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Rio Largo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 65-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária anual em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
5 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto
no parágrafo 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso | do 8 2º do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
8 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos
as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo, as justificativas dos impedimentos;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
II - até 30 (trinta) de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il,
deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 (vinte) de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Ill, deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não ão consideradas de
execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remar ênto nós termos
previstos em lei orçamentária. V
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CONT. DA PELOM 01/2022
8 4º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no 8 1º, deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 5º Se for verificado que à reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
montante previsto no 8 1º, deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
8 6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
8 7º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demostrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestação de
contas.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2022
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que
específica.
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado
"orçamento impositivo", no âmbito do Município de Rio Largo -AL.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações Orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso
impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os micro problemas
do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em
seus bairros, ruas e residências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da
saúde, em que esta proposta de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos
recursos orçamentários e financeiros.
Diante das razões e justificativas apresentadas solicitamos dos nobres Pares o apoio e
aprovação da presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
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