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Rio Largo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DA PREFEITA
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 330/2022/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de Setembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete da Prefeita Maria Cristina
Cordeiro da Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto
de Lei nº 13/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos
fundamentos que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “ALTERA A REDAÇÃO
DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 05 DE ABRIL DE 2010.”, de autoria da
Mesa Diretora.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº
13/2022, por razões de conveniência constitucional/legal.
Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição. quaisquer eventualidades ulteriores.
Cordialmente,
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PREFEITURA
ORAR
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VETO AO PROJETO DE LEI N.º 13/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Projeto de Lei n.º
13/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que "ALTERA A REDAÇÃO
DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE 05 DE ABRIL DE 2010.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 31/08/2022, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
25/08/2022.
Tempestivo, portanto.
O Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo
de Rio Largo, tem como objetivo alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.574, de
05 de abril de 2010, no sentido de aumentar o valor da Verba Indenizatória de Atividade
Parlamentar — VIAP.
Eis a íntegra do projeto de lei sob análise:
“A Câmara Municipal de Rio Largo-AL, DECRETA:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.574 de 05 de abril de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 1º A Verba indenizatória de Atividade Parlamentar-VIAP, de valor
mensal correspondente até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
destinar-se-á ao atendimento das despesas de manutenção e apoio das
atividades parlamentares na forma do disposto nesta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em que pese a boa intenção — e iniciativa - dos Vereadores, é certo que o
conteúdo do projeto em questão, - que objetiva aumentar o valor da VIAP — não detém a
constitucionalidade necessária para a sanção por parte desse Poder Executivo.
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[sato]
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Explico.
A Lei Municipal n.º 1.574/2010 de Rio Largo, estipulou os limites e condições
para utilizar a verba indenizatória de Atividade Parlamentar.
Neste sentido, naquela oportunidade, foi estabelecido que o limite destinado
mensalmente a cada vereador seria o correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Justificando a proposição legislativa, o presente projeto de lei tem o objetivo de
minimizar as perdas que ocorreram devido à inflação, elevando-se em 25% (vinte e cinco por
cento) o valor atual da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) destinada
mensalmente a cada um dos 11 (onze) vereadores desta Casa de Leis, passando do valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Motivo pelo qual, entendo que há lesão à moralidade e impessoalidade
administrativas, pois o aumento da referida verba, apenas pode ser fixada em cada legislatura
para a subsequente, não podendo viger na própria legislatura, como pretende o Projeto de Lei
que se veta, ante vedação expressa consignada no art. 29, VI, da Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(.)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000);
Igualmente vedado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Largo:
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Art. 14 — A iniciativa das Leis que fixarão os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
em valor equivalente 2/3 (dois terços) da remuneração do Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores, sendo os destes no limite estabelecido no inciso VI do art.
29 da Consiituição Federal, observado o que dispõe os aris. 37, Xl, 39 84º, 57 8 7º, 150,
1, 153, dlle 153 8 2º, da Carta Magna. (NR)
Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2004 , de 02.09.2004.
Em situação análoga à aqui trazida, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso se posicionou neste mesmo sentido, confira-se:
RECURSO DE APELAÇÃO — ADMINISTRATIVO — AÇÃO POPULAR —
MUNICÍPIO DE PARANATINGA — LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 7 DE
MARÇO DE 2012 — PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA CONTROLE DIFUSO, PELO
TRIBUNAL PLENO — AUMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA —
VIGÊNCIA DA PRÓPRIA LEGISLATURA — LESÃO À MORALIDADE
ADMINISTRATIVA — RECURSO DESPROVIDO. 1 — A remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal em cada legislatura para a subsequente. CF, art. 29, V. Fixando os
vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração
para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao
patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa,
que constitui patrimônio moral da sociedade. 2 — A pretensão da Câmara
de Vereadores de Paranatinga, via verba indenizatória, de aumentar a
remuneração dos seus próprios membros evidencia afronta aos textos
constitucionais, levando-a a sua declaração de inconstitucionalidade por
vício material. 3 — Em decorrência, impositiva tornou-se a restituição dos
valores recebidos indevidamente ao erário municipal, ante a declaração, em
controle difuso, da inconstitucionalidade material da Lei Municipal de
Paranatinga n. 867, de 7 de março de 2012, retirando-a do mundo jurídico
com efeitos ex tunc.(N.U 0000599-04.2012.8.11.0044, , HELENA MARIA
BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E
COLETIVO, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 31/01/2020)
Registre-se, que consoante destacado no julgado acima, pela justificativa trazida
no Projeto de Lei que se veta, ressai que o intento do aumento da VIAP é aumentar a
remuneração dos nobres edis dentro da mesma legislatura, o que não é permitido pela
Constituição Federal, motivo pelo qual oponho veto integral.
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Isso porque, a referida norma, tem como finalidade impedir que os
vereadores aumentem verbas que eles mesmo venham a usufruir, razão pela qual,
plenamente aplicável ao caso de aumento de verbas de gabinete.
Senhor Presidente, essas são as razões que me levaram a vetar totalmente a
emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 13/2022, ao passo que reitero a louvável iniciativa da
Câmara dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo, porém, como
gestores da coisa pública, os agentes políticos são obrigados a obedecer a diversos
requisitos legais, que garantam a legalidade da lei.
Nestes termos, fica VETADO TOTALMENTE, por inconstitucionalidade para
tal proceder, a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.574, referente à emenda aditiva do
Projeto de Lei nº 13/2022, que estabeleceu o novo valor da Verba Indenizatória de
Atividade Parlamentar.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de estima e consideração.
Rio Largo/AL, 22 de setembro de 2022.
MARIA CRISTINA'GORDEIRO DA SILVA
Prefeita do Município de Rio Largo
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000362
Câmara Municipal de Rio Largo - AL - Rio Largo - AL ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/05000362
[ Número/Ano — |[000362/2022
Data / Horário 05/10/2022 - 10:44:44
Ementa VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DO PODER LEGISLATIVO.
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Autor Maria Cristina Cordeiro da Silva - Prefeita
me) ———
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Veto Total
5
Número Páginas
Emitido por — Uansyna