| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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