ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL,
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 05 DE BEZEMBRO DE 2022.
Estabelece as Políticas Públicas para a segurança esesiar nas
instituições públicas e privadas de Ensino, no âmbito do Município
de Rio Largo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Largo aprova:
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção s &
controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Rio Largo.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
| — elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater
situações de insegurança e violência escolar;
| — estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades
da administração pública;
Hl — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar; :
;Y — Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos
sistemas de vigilância das escolas,
V — promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
Vi — conceber instrumentos, procedimentos e recursos que coniribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
Vi! — Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito e Secretaria de Segurança Pública, realizar
visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da
Camara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de
Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;
viii — Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas
ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de
Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança,
IX — Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar
os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da
segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o
cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança; .
X — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI —- acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes
da federação e países. No
Gus
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Cont. do PL 16/2022 - PODER LEGISLATIVOS
5 1º São princípios desta Lei a prevenção e O desenvolvimento da cultura da não-
violência.
5 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professeres, pais SU
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º Planejamento & implementação de medidas de controle de entrada e saída de
pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a
administração escolar juigar mais conveniente e adequado à sua realidade,
8 1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à
comunidade escolar.
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder
público, através de estudo técnico, com O objetivo de garantir, através de ações
sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais,
cuja finalidade é proporcionar à tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único - A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com ceniro nos portões de
entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá
ser identificada. : E
Art. 5º Poderá o Poder Público municipal realizar parcerias com às dirsções dai
escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na
primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com
a prevenção à violência e criminalidade locais.
Arm. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
Rico ELIAS CALHÉIROS JÚNIOR
VEREADOR - PDT
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Gont, do PL 16/2022 « Poder Legislativo
Justificativa do PL 16/2022 - Poder Legisiativo
“fivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe nósza
vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do poder público em
todas as esferas e, o quanto não podemos nos turtar da responsabilidade por uma
educação de melhor qualidade.
E crescente a preocupação de pais e gestores com à vulnerabilidade da segurança que
se encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por
especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas
seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por
traficantes, é constante e perturbadora.
Este projeto de lei visa implementar as políticas publicas com O objetivo de minimizar a
falta de segurança nas escolas, através da realização de um diagnóstico da situação
de segurança nas imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas
dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades
competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar.
Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os ncbres pares desta Casa
Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
“Rondo lis Cuba Ju
RO DO ELIAS CÁLHEIROS JUNIOR
VEREADOR - PDT
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