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Rio Largo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 417/2022/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 12 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 027/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto
de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
1.951 /2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme
mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa a abertura de Crédito Adicional do tipo Especial,
para ação em questão, Manutenção da Feira em Casa.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que à
PREFEITURA
RIQUARGO
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Por fim, reitera-se os mais elévados votos de estilna e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição para isquer dventualidades em prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
Prefeito de Rio Largo/AL
Ester
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 027/2022.
Rio Largo/AL, 12 de Dezembro de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação
de Recursos - SEPLA, identificou a necessidade de abertura de Crédito Adicional
Suplementar para O crédito especial aprovado e sancionado em 07/06/2022, Lei nº
1.951.
Na citada Lei, o valor autorizado foi de R$ 6.104.640,00. No decorrer da
execução da ação em questão, MANUTENÇÃO DA FEIRA EM CASA, por força do
atual cenário econômico, percebeu-se que o montante orçado não seria suficiente para
atender ao objeto na totalidade, sendo assim necessária uma adição no valor de R$
349.028,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais e vinte e oito centavos).
Soma-se, por fim, a justificativa técnica e legal para a modificação solicitada, a
necessidade de atender a Lei nº 1.951 de 7 de junho de 2022, bem como, possíveis
modificações nas prioridades do Poder Executivo, tornando assim, necessário o envio
do presente Projeto de Lei nº 027/2022, que “ALTERA A LEI Nº1.951 ADIÇÃO DO
VALOR DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente matéria en REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista a necessidade imediata de aplicação do pleito.
São essas as motivações que siaram o envio do Projeto de Lei que, estou
elevada eg
[]
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: “ALTERA O ART. 1º DA
LEI Nº 1.951 /2022, QUE AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.951, de 07 de junho de 2022, que trata da
abertura de crédito adicional especial, passa a vigorar com à seguinte redação:
“art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de
Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária
Anual 2022 nº 1.926/2021, para à inclusão de dotações
orçamentárias no Ambito da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no valor total de R$ 6.453.668,00 (seis milhões,
quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e sessenta e
oito reais) para:;”
Art. 2º. A cobertura da ampliação da dotação tratada no artigo anterior será custeada
por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias previstas na LOA,
conforme disposto no art. 43, $ IX da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autoriz