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materia nº 10/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaINDICAÇÃO N° 10/2023. SOLICITA QUE O MUNICÍPIO DE RIO LARGO IMPLEMENTE O NOVO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 14.434/2022.
native_id1506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 Proposição apresentada ao Plenário para Leitura — ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA

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texto original #

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. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
APROVADO
PorjIxO
EMo2/09/9'
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. À (=) º ente
Fones: 3261-3618 /3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 010/2023
Referência: Solicita que o Município de Rio Largo implemente o novo piso salarial da
enfermagem, estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando-
lhe que o Município de Rio Largo implemente o novo piso salarial da enfermagem,
estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, reconhecendo a importância dos profissionais de enfermagem
para a saúde pública e privada no país, sancionou a Lei Federal nº 14.434/2022 que
estabeleceu novos valores para o piso salarial dos profissionais de enfermagem no país,
nos mais diversos níveis, evitando assim distorções salariais entre os profissionais de
mesmo nível, valorizando assim a profissão, reajustando os valores valorizando os salários,
sendo mais do que justo o pagamento dos valores estabelecidos aos profissionais de
enfermagem do nosso município, sendo dever da municipalidade implementar
imediatamente o novo piso salarial visando valorizar estes profissionais e reconhecendo
sua importância na melhora constante da saúde de nossa sociedade.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com os profissionais
da saúde do nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023. ——>—
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