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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Rio Largo, o disposto na Lei
Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a
Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e
adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Largo aprova:
Art. 1º - Fica assegurado a aplicação no Município de Rio Largo às disposições
da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia
a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente,
vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo Único - Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017,
define-se como:
a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com
criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato
estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou
testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal colaborará, sempre que possível, com as
autoridades policiais, judiciárias e do ministério público, para garantir que crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e
possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades,
características e particularidades.
Art. 3º - O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos definidos na Lei Federal
13.431/17.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR - PDT
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 01/2023 - Poder Legislativo
Justificativa do PL 01/2023 - Poder Legislativo
Em 5 de abril de 2018, a causa da proteção à infância passou por um grande
marco: entrou em vigor a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de
garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Dentre os grandes avanços da Lei 13.431, destacam-se a escuta protegida, que
garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente
acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que
relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de centros
de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher
crianças e adolescentes com o atendimento especializado.
A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das
políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados
para crianças e adolescentes. Serão dois tipos de procedimentos: escuta
especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a
criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que
aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de
entrevista.
O Projeto de Lei foi articulado pela Childhood Brasil junto com a Frente
Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente,
UNICEF Brasil e Associação Brasileira de Psicologia Jurídica e foi apresentado pela
deputada Maria do Rosário, contando com a relatoria na Câmara dos Deputados da
deputada Laura Carneiro e no Senado das senadoras Marta Suplicy e Lídice da Mata.
O desafio agora é assegurar que que a Lei saia efetivamente do papel. Nesse
sentido apresentamos o Projeto de Lei nº 01/2023 para que o Município de Rio Largo
possa implementar as diretrizes emanadas da Lei Federal 13.431/2017.
Ademais, importante destacar que o Núcleo de Atendimento as Vítimas de
Violência poderá ser composto pela estrutura funcional já existente no Município,
considerando que já existe Equipe Multiprofissional do CREAS que atende vítimas de
violência e que é atribuição desta fazer as intervenções necessárias em favor das
pessoas que sofrem violência.
A presente proposição não enseja aumento de despesa nem tão pouco criação
de novas atribuições aos servidores.
O propósito deste PL é assegurar aos municípes usuários da Rede de Proteção
as Vítimas de Violência atendimento humanizado e livre de vitimização, conforme
preconiza a Lei Federal nº 13.431/2017.
Por todo o exposto, conclamo os meus pares a apoiar e aprovar o Projeto de
Lei nº 01/2023.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR - PDT
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