| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinário Legislativo nº 03/2023 - Dispõe sobre o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Rio Largo/Al. |
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Emvo 1ÔS1g ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Rio Largo Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL PROJETO DE LEI Nº 03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO LARGOJ/AL. A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova: Art. 1º- Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Rio Largo/AL. 8 1º- O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Paragrafo único — Caso à unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para Os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com à menor distância possível entre elas. Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado O cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 20283. ustuule LINE BIANA CAVA CANTE VEREADORA — PDT LIDO EO ExPEnIENTE Eai ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Rio Largo Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL Cont. do PL 03/2023 - Poder Legislativo JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 O presente projeto de lei prioriza a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Rio Largo. No âmbito Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes, No inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, conforme redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019. Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à Legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, | e Il da Constituição Federal de 1988. Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este projeto de Lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino. Com efeito, dá efetividade a esse direito traz conforto e economia as famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logisticos aos responsáveis. Além disso a medida, contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço ou o mais próximo possível. Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação. Peço por esses motivos O apoio dos nobres vereadores ao presente projeto de Lei. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2023. up Jo LINE BIANA CAVALCANTE VEREADORA — PDT