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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaProjeto de Lei Ordinário Legislativo nº 03/2023 - Dispõe sobre o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Rio Largo/Al.
native_id1525

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Emvo 1ÔS1g
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA
DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO LARGOJ/AL.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º- Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Rio Largo/AL.
8 1º- O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Paragrafo único — Caso à unidade escolar mais próxima de sua residência não
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para Os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com à menor distância
possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado O
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 20283.
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LINE BIANA CAVA CANTE
VEREADORA — PDT
LIDO EO ExPEnIENTE
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 03/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
O presente projeto de lei prioriza a matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da rede municipal de educação de Rio Largo.
No âmbito Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às
crianças e aos adolescentes, No inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e
gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”,
conforme redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019. Sabe-se que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à Legislação federal e estadual
no que couber, nos termos do art. 30, | e Il da Constituição Federal de 1988.
Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência
legislativa concorrente, este projeto de Lei pretende dar efetividade ao direito previsto no
ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da
rede de ensino.
Com efeito, dá efetividade a esse direito traz conforto e economia as famílias,
uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de
deslocamento e contratempos logisticos aos responsáveis.
Além disso a medida, contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um
único espaço ou o mais próximo possível.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e
concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a
educação.
Peço por esses motivos O apoio dos nobres vereadores ao presente projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2023.
up Jo
LINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA — PDT

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