| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinária legislativa nº 02/2023 - Determina o estabelecimento de área escolar de segurança e cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais. |
| native_id | 1526 |
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