materia nº 5/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICIPIO DE RIO
LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo aprova:
Art. 1º - Fica estabelecido que os Programas Habitacionais para famílias de baixa
renda, promovidos pelo Município, tenham como prioridade a mulher vítima de violência
doméstica e familiar.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei considerem-se Programas Habitacionais
para famílias de baixa renda, todas as ações da política habitacional do Município
desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais com a finalidade de atender a
população de baixa renda, através de recursos próprios do tesouro municipal ou
mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
Art. 3º A condição de vitima de violência doméstica e familiar devem ser
comprovadas mediante a apresentação de documentação idônea fornecidas pelos
órgãos públicos.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
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Cont. do PL 05/2023 — Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Esta proposição dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência
doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais
para famílias de baixa renda, no Município de Rio Largo.
As mulheres vítimas de violência com certa regularidade são trabalhadoras,
mantenedoras de sua família e mantêm-se vinculadas ao agressor devido ao fato de não
possuir habitação para mudar levando seus filhos.
A responsabilidade das mães em ofertar condições dignas de moradia para criar e
educar seus filhos, normalmente sobrepõe a sua capacidade de reagir às ocorrências de
violência domésticas.
A prioridade na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais
para famílias de baixa renda facilitaria no distanciamento das vítimas de seus
agressores.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
, 06 de março de 2028.