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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º - A presente Lei institui no âmbito do Município de Rio Largo o Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher.
Parágrafo único - Para fins da presente Lei, conceitua-se como
Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com ideias
inovadoras por mulheres empreendedoras ligadas à globalização do mundo dos
negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se
destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também abre
campo para abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia.
Art. 2º - O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo
estratégico com as seguintes diretrizes:
| - elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-as quanto às
oportunidades de negócio e de mercado;
Il - incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e
serviços;
III - disseminar a cultura empreendedora entre as mulheres,
IV - fomentar a criação de microempresa individual;
V - aproximar o campo científico e tecnologico das atividades e serviços.
Art. 3º Poderá ser titular do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher,
as mulheres empreendedoras que apresentem os seguintes requisitos:
| - não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
Il - apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Público Municipal estimulará o surgimento da microempresas
gestadas por mulheres, promovendo o desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Parágrafo único - Além da formalização do microempreendedorismo, o município
poderá incrementar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes
segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, mediante parcerias e
convênios com entidades públicas privadas.
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Cont. do PL 06/2023 - Poder Legislativo
Art. 5º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados pela Administração Pública como forma de propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.
Art. 6º — A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de
promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma
a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar
parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos
previstos neste projeto.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou
doações privadas se necessário.
Art. 9º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Au, Be Uemboude
VEREADORA — PDT
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 06/2023
O presente projeto de Lei visa fixar diretrizes para a implementação do Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Rio-larguense.
Sabe-se que o grande desafio da mulher empreendedora é a falta de incentivo e
de recursos. :
Para adquirir experiência basta iniciar o projeto, porém, para conseguir recursos
para gerir seu empreendimento, existem poucas alternativas, e em sua grande maioria,
todas apresentam grande burocracia.
Mesmo em tempos de crise, existem áreas nas quais as empreendedoras
conseguem enxergar oportunidades, muitas vezes apresentando ideias inovadoras e
que podem resolver o problema de um grande número de pessoas.
Em recente pesquisa, identificou-se que o empreendedorismo da Mulher poderia
estar envolvido em áreas estratégicas, sendo elas: o envelhecimento da população, os
cuidados com a segurança, o uso de dispositivos móveis e a alimentação saudável.
Porém quando se fala em empreendedorismo, não existem áreas ou campos de atuação
mais ou menos promissores, o que existe são grandes idéias capazes de atenderem aos
desejos e aos problemas de muitas pessoas, e é exatamente nesse ponto que as
empreendedoras entram em ação.
As mulheres são conhecidas pela sua veia empreendedora, possuem maior
sensibilidade no trato com as pessoas, são criativas, determinadas e exercem liderança
com profissionalismo, estando sempre atentas a evolução dos negócios.
Estimular o empreendedorismo das mulheres é estimular o desenvolvimento
social e econômico do nosso município. Todo esse processo ajudará as mulheres que
hoje empreendem na informalidade e àquelas que desejam ser empreendedoras a não
temer abrir um negócio diferenciado, mesmo no complexo ambiente de negócios
brasileiro - que envolve obrigações fiscais, juros altos, carga tributária elevada e
incidência de taxas e burocracia que dificultam o acesso ao crédito.
Com informação, incentivo e desburocratização, ela buscará o pioneirismo e
acreditará que essa possa ser sua grande chance de sucesso no mercado.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
CAVALCANTE
ORA-— PDT