ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE MARÇO DE 2028.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, (o)
PROGRAMA “MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir, no âmbito do Município, o
Programa “Mulher Sua Saúde, Seus Direitos”, conforme abaixo, a ser desenvolvido
pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da
Mulher — PAISM — convenção assinada pelo Governo Federal em 1983.
8 1º - O programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir
conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e
conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
8 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de
informação, especialmente dos seguintes:
| - seminários, cursos e palestras;
Il - vídeos e slides;
HI - cartilha da mulher;
IV - rede de televisão e rádio.
83º- O programa deverá necessariamente difundir informações essenciais para a
mulher nas seguintes áreas:
|- saúde da mulher;
Il - gravidez, parto e pós-parto;
HI - planejamento familiar,
IV - prevenção da AIDS;
V - adolescência feminina;
VI - menopausa e terceira-idade;
VII - os direitos no trabalho;
VIII - o direito à educação;
IX - a mulher como cidadã.
=
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Cont. do PL 07/2023 - Poder Legislativo,
8 4º - O Programa deverá constar também a criação e distribuição de
identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu
controle de consultas, exames.e tratamento nas seguintes áreas:
| - consulta ginecológica periódica;
Il - citologia oncótica;
Ill - exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose);
IV - planejamento familiar;
V - gestação;
VI - menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).
Art. 2º — Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2028.
NE BIANA ut, bao Agualionte
VEREADORA — PDT
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Cont, do PL 07/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 07/2023
O Programa “MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS” reúne em um único
programa os diferentes serviços voltados à mulher. Muitos já existem, mas as
informações são descentralizadas, o que dificulta o acesso de muitas delas às
informações corretas para que possam chegar ao atendimento. O município poderá
reunir os dados em uma cartilha do programa e promover seminários, cursos e
palestras, por exemplo.
Entre as informações que deverão ser reunidas estão as relações dos postos de
atendimento e assistência as gestantes; de laboratórios para realização de exames de
sangue, urina e exames de imagem, relação dos postos de assistência e informações
relativas à concepção, anticoncepção, exames, e orintações sobre prevenção e
detecção do cancer de colo de útero, cancer de mama e DST/AIDS, e atendimento às
vítimas de violência, entre outros.
A medida vai auxiliar a assistência à mulher, na atenção primária no SUS e em
areas afins se consolidando como referência de qualidade e primeira escolha de
atendimento da população.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
Sala das Sessões, 06 de março de 20283.
ALINE BIANA/CAVALCANTE
VEREADORA — PDT