materia nº 39/2023

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ESTADO DE ALAGOAS EMp4/03/93
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 039/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal o cumprimento no âmbito do município de
Rio Largo da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) que obriga as escolas, públicas
e privadas, e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de
primeiros socorros.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da Gestão Municipal o cumprimento no âmbito do município de Rio Largo da Lei Federal nº
13.722/2018 (Lei Lucas) que obriga as escolas, públicas e privadas, e espaços de
recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros, pelas razões
expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A Lei Lucas é um passo importante sobre saúde e segurança no ambiente escolar
e de recreação infantil, ela diz que qualquer profissional da educação precisa ter em seu
currículo capacitação de primeiros socorros, uma vez que ela é uma atividade importante
no atendimento inicial de pessoas até a chegada da ajuda especializada. Contudo, para se
chegar até a obrigação nas escolas foi um caminho de muita batalha. A origem da lei
13.722/18 levou o nome de Lucas. A ideia foi para homenagear Lucas Bigalli, um menino
de apenas 10 anos que morreu devido a um sufocamento mecânico por alimento, onde
durante um passeio escolar em setembro de 2017, Lucas acabou se engasgando com um
pedaço de salsicha que estava comendo.
Na triste ocasião, nenhum de seus professores na época tinha técnicas de primeiros
socorros para socorrê-lo e até a chegada do socorro, Lucas teve várias paradas
cardiorrespiratórias e infelizmente não sobreviveu, e tudo poderia ter sido diferente se
Lucas tivesse recebido os primeiros socorros, o que não queremos que aconteça com
nenhuma criança em nosso município.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a proteção das
crianças e adolescentes em nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões,09 de março de 2023.
rson Ale re Cavalcan
Vereador- PDT