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materia nº 40/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaINDICAÇÃO N° 40/2023. SOLICITA A IMPLANTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE UMA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMA DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM NOSSA CIDADE.
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Proposição em Discussão — ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA

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texto original #

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go APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 040/2023
Referência: Solicita a implantação pela municipalidade de uma Casa de Acolhimento
provisório para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
em nossa cidade.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, sugerindo-
lhe a implantação pela municipalidade de uma Casa de Acolhimento provisório para
atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em nossa cidade, pelas
razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Fórum Brasileiro da Segurança Pública, no ano de 2022
mais de 18 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência, seja física ou
psicológica, crescendo inclusive o número de feminicídio. No município de Rio
Largo, guardadas as devidas proporções, os números também são alarmantes, vide
Oo grande número de notícias na imprensa oficial, sendo dever da gestão municipal
garantir a integridade física destas mulheres com ações efetivas, portanto sugiro a
implantação pela municipalidade de uma Casa de Acolhimento provisório para
atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em nossa cidade, para
em casos específicos, oferecer a estas mulheres, em parceria com os órgãos de segurança
e judiciais, e mantido pela gestão municipal, um local discreto, seguro e com todo o suporte
necessário para o acolhimento dessas mulheres e de seus filhos menores de 10 anos,
tendo esta Casa caráter de acolhimento provisório, com no máximo 15 dias, para mulheres
em situação de violência física e/ou psicológica, seja doméstica ou familiar, garantindo
assim a integridade destas mulheres, contribuindo assim o município de Rio Largo com
uma rede efetiva de atenção as nossas mulheres.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a proteção e
segurança das mulheres do nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
Izaque Pereira Silva
Vereador- PDT
Ene TA

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