materia nº 46/2023

APROVADO
PorG XO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 046/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal o envio de Projeto de Lei instituindo o Vale
Transporte para os servidores municipais de Rio Largo/AL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da Gestão Municipal o envio de Projeto de Lei instituindo o Vale Transporte para os
servidores municipais de Rio Largo/AL, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.779 de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo, das autarquias e
fundações públicas municipais, não trata do Vale Transporte para os servidores do
município, por esta razão faz-se necessário o envio de um projeto de lei pelo chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de iniciativa constitucional privativa do prefeito municipal, sendo
esta iniciativa de extrema importância para a valorização dos servidores, reestabelecendo
um direito que fora retirado nos últimos anos.
O Vale transporte traduz uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos,
beneficiando-os nos deslocamentos entre suas residências e o trabalho, e vice-versa,
contribuindo no orçamento doméstico destes servidores, que contribuem com parte dos
valores das passagens para tanto, sendo dever da municipalidade oferecer este benefício
aos que contribuem pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pela gestão, e
mesmo não tendo natureza salarial, o oferecimento aumenta a satisfação dos servidores,
refletindo diretamente no atendimento da população.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com os servidores
públicos do nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.
7/0 1 Poda
Vereador- PDT