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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaPROJETO DE LEI N° 09/2023. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS FUNERÁRIAS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE E AO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL.
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição em Discussão — ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
J
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Institui a obrigatoriedade das funerárias fixarem, em locais visíveis, informações
quanto à possibilidade e ao direito de utilização da Capela Mortuária Municipal.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º — Institui a obrigatoriedade das funerárias fixarem, em locais visíveis,
informações quanto à possibilidade e ao direito à utilização da Capela Mortuária
Municipal.
8 1º — A informação a ser fixada deverá conter a seguinte redação:
“Todo e qualquer cidadão tem o direito à utilização da Capela Mortuária Municipal,
sem qualquer taxa de pagamento”.
Art. 2º — O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as
seguintes penalidades:
| — Multa no valor de 05 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais Municipais) e notificação
para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as disposições desta Lei.
Il — O não cumprimento, decorridos os 30 (trinta) dias após a notificação
acarretará a duplicação da multa.
Art. 3º — As funerárias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para adotarem
essa medida, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º — Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 20283.
erre alema EL
VEREADOR - PDT
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 09/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023
O objetivo deste Projeto de Lei é levar informação ao contribuinte rio-larguense
sobre a utilização da Capela Mortuária Municipal, principalmente às famílias mais
carentes.
Sabemos que na hora da perda de um ente querido, muitas famílias não estão em
condições financeiras para pagar todos os custos de um velório, sendo esse espaço
uma forma de amenizar esses custos.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
em edite ser ”
VEREADOR - PDT

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