| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultam em marcas e cicatrizes na pele, e fixa demais providências. |
| native_id | 1550 |
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