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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº 02 de 2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de obras da secretaria municipal de Infraestrutura de Rio Largo.
native_id1551

Autoria

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Estado de Alagoas cumes Integrante da
República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 075/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 21 de março de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE RIO LARGO.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial
dos fiscais de obras da secretaria municipal de infraestrutura de rio largo.”, conforme
mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os salários dos fiscais de obras, tendo em
vista a precariedade nos vencimentos dos respectivos profissionais, atualmente fixados em um
salário mínimo, considerando seu grau de atuação direta na arrecadação dos recursos próprios
deste município.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, digéliad Jane at final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
É
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
RIO LARGO
Simplicidade e Trabaião
Estado de Alagoas —* epi Fe jo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevadas votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se-à-dispasição pkra quaisquer eventualidades em prol da escorreita
resolução-dá faceta.
Cordialmente,
PREFEITURA
RIOLARGO
Simplicidade + Trabalho
fa]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 002, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reajuste
salarial dos Fiscais de Obras do Município de Rio Largo — SEINFRA.”.
Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial dos Fiscais
de Obra, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do
seu padrão de vida.
O Fiscal de Obras tem como atribuição, fiscalizar obras públicas em todas as
suas etapas, bem como obras privadas de acordo com a legislação municipal,
especialmente do Plano Diretor e legislação correlata; verificar a regularidade, a
adequação do licenciamento e as atividades comerciais, industriais, de prestação de
serviços e de ambulantes e feirantes de acordo com as normas vigentes.
Deste modo, a presente Lei témmpor finalidade estabelecer reajuste salarial à
categoria dos fiscais de obra da Secretati
fesictasao]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO - SEINFRA.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais
e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos
fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Rio Largo —
SEINFRA.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.887,00 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais) o salário
base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscais de Obras da SEINFRA de Rio
Largo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução destanLei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias deste órgão municipal.
Art. 4º. e sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
==
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
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CNPJ: 12.200.168/0001-20
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
PROCESSO Nº: 01060063/2022
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
OBJETO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS FISCAIS DE OBRAS.
1. PREMISSA DA ESTIMATIVA
Considerando a solicitação externada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
do município de Rio Largo/AL, por meio de seu secretário, Gustavo do Nascimento,
que requer a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do reajuste salarial para o
cargo de fiscal de obras, apresenta-se a seguinte análise com a incumbência de detalhar
o impacto da alteração ora proposta.
O projeto de lei em análise altera vencimentos e traz consequências a benefícios
concedidos para os servidores efetivos do cargo de fiscal de obras da prefeitura de Rio
Largo. As modificações em resumo, alteram a Lei nº 1.837/2019, que convalida os
cargos efetivos criados do município, de modo que o conteúdo do projeto de lei acarreta
um aumento da despesa, que por sua vez, insere-se no conceito de despesa obrigatória
de caráter continuado.
A Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
e o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual em vigência (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e à realizar
A
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previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o
exercício);
e a despesa é compatível com as leis vigentes do PPA e da LDO (conformidade
com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois anos
seguintes;
c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado:
indicando uma fonte de receita ou a redução de uma fonte de despesa.
A estimativa de impacto orçamentário - financeiro do aumento salarial dos
fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, demonstrada no presente
processo, foi executada com o intuito de atender as obrigações legais e servir como
documento de orientação para a gestão municipal.
2. METODOLOGIA DA ESTIMATIVA
O estudo proposto resulta em quadros demonstrativos que expõem os impactos
da alteração ora sugerida, constituindo-se da comparação entre o custo da atual estrutura
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e das despesas associadas a nova proposta,
com reflexos para o exercício financeiro de 2023, 2024 e 2025.
A presente análise, identificou que os custos associados ao projeto de lei
apresentado, limitam-se ao aumento das despesas com pessoal dos fiscais de obras
pertencentes ao quadro atual de servidores.
Além dos pontos norteadores do estudo apresentado, salienta-se que este
trabalho objetiva captar o impacto isolado das alterações pretendidas, sem levar em
consideração os resultados cumulativos de propostas, planos e ideias de alterações não
finalizadas.
Os impactos da modificação salarial proposta no orçamento poderão ser
observados a partir de abril do ano corrente a depender da tramitação legislativa da peça
2
K
S
re]
Rio Largo
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legal, tendo como orientação para elaboração do seu quadro expositivo a identificação
do orçamento de 2023, impacto orçamentário da proposta e a suficiência ou
insuficiência orçamentária.
A receita corrente líquida - RCL é a base para aferição do peso das despesas com
pessoal, sendo assim, faz-se necessária a apresentação da evolução esperada da relação
das despesas com pessoal e a RCL, expondo o peso do aumento dos salários dos fiscais
de obras na despesa com pessoal do município de Rio Largo.
Por último, tendo em vista a necessidade de evidenciação da compensação para
as despesas do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, a presente
estimativa levará em consideração os limites apresentados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Partindo das considerações metodológicas apresentada na seção anterior,
executam-se as devidas mensurações, apresentando-as em quadros, nesta seção, que
detalham os valores relacionados à estimação do impacto orçamentário e financeiro da
do aumento salarial e benefícios para Fiscais de Obras.
Os quadros demonstrativos do impacto orçamentário financeiro da proposta são
divididos em pontos essenciais para o estudo:
a) Custos associados ao projeto de lei proposto;
b) Impacto orçamentário no exercício de 2023;
c) Previsão de impacto financeiro para 2023, 2024 e 2025;
d) Origem dos recursos para compensação das despesas.
PO UE nto
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CUSTOS ASSOCIADOS AO PROJETO DE LEI PROPOSTO
Conforme é possível observar na tabela 1, o custo anual do projeto de lei é de R$
66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais) para o período de um ano. Este custo é o
resumo dos valores estimados para a folha de pagamento dos funcionários, no entanto a
tabela 2 detalha os custos do projeto de lei.
Tabela 1: Resumo do Custo do Projeto de Lei
Custo Total Anual PL Reajuste (B) - (A) = (C)
(A) Cargos com valor atual 152.360,00
(B) Cargos com Reajuste 218.660,00
( C) Custo do PL= | 66.300,00
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
Tabela 2: Custo do Projeto de Lei Detalhado
Salário com Reajuste Diferença (a) + (b)=
DESPESA COM PESSOAL- FISCALDE OBRAS Salário Atual (a) o (a
SALÁRIO BASE 5.208,00 7.548,00 2.340,00
Venc. INSS 1.171,80 1.698,30 526,50
13º 434,00 629,00 195,00
13º]NSS 97,65 141,53 43,88
1/3 Férias 144,67 209,67 65,00
Férias INSS 32,55 47,18 14,63
Gratificação por Produtividade 5.208,00 7.548,00 2.340,00
Gratificação por Função - Valor 400,00 400,00 -
Total/Mês 12.696,67 18.221,67 5.525,00
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
O principal custo da presente lei está no valor do salário dos fiscais de obras
cargo convalidado na lei nº 1.837/2019!, cujo salário base vigente foi estabelecido no
início de 2017, ano do último aumento salarial. O presente projeto de lei aumenta
salário base em 62%, passando de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais)
! Não há lei anterior que trate da criação do cargo de fiscal de obras
E]
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para R$1.887,00 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais). Este novo valor de salário ainda
está abaixo da inflação do período em 14%, considerando o Índice Geral de Preço de
Mercado — IGP-M, conforme podemos observar nos gráficos 1 e 2.
Gráfico 1: Comparação do aumento salarial e da inflação acumulada.
AVALIAÇÃO DO AUMENTO FISCAL DE TRIBUTOS
E INFLAÇÃO /2015-2023
20% 76%
70% 62% <
37%
-14%
Crescimento Real
(Aumento Nominal (-)
= , IGP-M)
Aumento - PLSMIT IGP-M Acum. IPCA Acum.
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
Gráfico 2: Evolução da atualização dos salários dos fiscais de obras.
Fiscal de Obras - Salário
R$ 2.200,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00 E PL - Reajuste; 1.887,01
R$ 1.600,00 *” IPCA; R$ 1.599,
E dns
. nie
R$ 1.400,00 Último Aumento; -
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00 “+
BADSSsSEgEgaAangOSCOSANSSNANNA
PESSSESSSESSSSSSIaASASASAS
ASASAGAFASESASASASSFRSETE
Último Aumento mam PL - Reajuste — IPCA ce IGP-M
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023
A análise do impacto orçamentário do projeto de lei, trata da mensuração da
necessidade de dotação para a efetivação do conteúdo da atualização legal. Neste
sentido, o custo da lei foi apresentado na tabela 1, correspondendo ao valor de R$
66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais), entretanto, a sua efetivação no ano
corrente necessita de montante inferior (tabela 3), visto que já estamos no mês de março
e o PL não trata de nenhum de efeito retroativo para a sua aplicação.
Tabela 3: Impacto orçamentário para 2023.
Custo Total em 2023 (04/2023) PL Reajuste (B) - (A) = (Cc)
(A) Cargos com valor atual 114.270,00
(B) Cargos com Reajuste 163.995,00
Ê | (C)CustodoPL= ) 49.725,00
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
O impacto orçamentário de R$ 49.725,00 (quarenta e nove mil, setecentos e
vinte e cinco reais) para o orçamento de 2023, representa um aumento diminuto frente
ao orçamento da SEINFRA, visto que a dotação inicial do órgão para o exercício
financeiro corrente é de R$ 53.418.750,10 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e
dezoito mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos).
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2023, 2024 E 2025
A presente seção retrata o impacto financeiro da lei, a avaliação da projeção das
despesas propostas e das respectivas receitas que farão frente aos gastos nos próximos
exercícios financeiros. Considerando a ausência de perspectivas de concursos para o
cargo nos próximos exercícios e a inexistência de mecanismos que obriguem uma
atualização monetária das despesas decorrentes da alteração legal discutida, fica
estabelecida a manutenção dos valores para os próximos exercícios, conforme
apresentado na tabela 4 e no gráfico 3.
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Tabela 4: Impacto da PL no exercício de 2023 e nos dois subsequentes.
2023 2024 2025
Receita Corrente 350.545.176,84 364.015.347,41 370.073.135,71
Receita de Capital 11.117.364,68 15.073.029,65 20.680.208,58
Deduções e 24.137.116,52 - 24.866.986,05 - 26.022.941,17
Receita Total 337.525.425,00 354.221.391,01 364.730.403,12
RCL 326.408.060,32 339.148.361,36 344.050.194,54
Custo da Lei 49.725,00 66.300,00 66.300,00
| | Custo da Lei/RCL É 0,02%. 0,02%. E 0,02%
Despesa com Pessoal ! st
7 | 165.171.353,38 | 171.632.926,25 174.112.640,37
Após Lei Ri i
Desp. Pessoal PL/RCL 50,50% 50,61% 50,61%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL
Cabe destacar que o peso diminuto do projeto de lei frente a receita corrente
líquida, que ainda é declinante estruturalmente, a partir de 2025, ao considerarmos o
crescimento das receitas e o engessamento esperado para esta despesa.
Gráfico 3: Projeção do crescimento da RCL e custo da lei na RCL
me REL --8- Custo da Lei/RCL.
350.000.000,00 0,025%
344.050.194,54
345,000.000,00 0,020%
peBemaa om <C-o 0,019%
0,020
340.000.000,00 0 tm
“— 339.148.361,36
335.000.000,00
3230,000.000,00
325,000.000,00
320,000.000,00
315.000.000,00 0,0002
2023 2024 2025
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
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ORIGEM DOS RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS
Diante do peso do baixo peso do aumento salarial dos fiscais de obras sob o
orçamento, sugere-se que a SEINFRA abarque dentro de suas dotações as despesas
criadas pela lei proposta.
A possibilidade da expansão da despesa está confirmada no demonstrativo 7 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que apresenta uma margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado na ordem de R$ 20.999.958,00 (vinte
milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), sendo
este montante mais do que suficiente? para compensar o custo do projeto de lei ora
discutido (tabela 5).
Tabela 5: Origem dos recursos para compensação das despesas.
COMPENSAÇÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS Ho) i
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-lv) 20.999.958,00
Custo Total do PL 66.300,00
' Adequação Orçamentária Necessária - PLSEINFRA 49.725,00
Utilização da Margem de Expansão da DOCE 0,2%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
2 Existem projetos de lei ainda não encaminhados para a Câmara ou que não foram votados, que por sua
vez, farão uso do limite da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, sendo
por ora desconsiderados seus efeitos.
E)
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CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas neste documento, fica estabelecido o impacto
orçamentário e financeiro das despesas criadas a partir do reajuste salarial dos
servidores ocupantes do cargo de fiscal de obras da prefeitura de Rio Largo, na ordem
de R$ 49.725,00 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), onde estes
custos podem ser compensados financeiramente dentro dos limites apresentados na
LDO de 2023 e adequados orçamentariamente dentro da secretaria de infraestrutura
com a anulações parciais que cancelem despesas para o exercício financeiro corrente.
Rio Largo, 20 de março de 2023
MANOEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO
Técnico em Planejamento
Matrícula 79403
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
decorrentes do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de obras
da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Rio Largo - SEINFRA”, encontram
possibilidade de adequação orçamentária e financeira com Lei nº 1.976, de 26 de
dezembro de 2022 -Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, compatibilidade
com a Lei nº 1.978, de 26 de dezembro de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício 2023 e com a Lei nº 1.925 de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações —
Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Declaro ainda, que a referida despesa
não afetará as metas de resultados fistai
Rio Largo |AL, 20 de março de 2023

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