| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo nº 02 de 2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de obras da secretaria municipal de Infraestrutura de Rio Largo. |
| native_id | 1551 |
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Estado de Alagoas cumes Integrante da República Federativa Rio Largo do Brasil MUNICÍPIO DE RIO LARGO GABINETE DO PREFEITO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20 OFÍCIO Nº 075/2023/GP/PMRL Rio Largo/AL, 21 de março de 2023. A Vossa Excelência, a Senhora ALINE BIANCA CAVALCANTE VEREADORA-PRESIDENTE Câmara Municipal de Vereadores Rio Largo/AL ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE RIO LARGO. Senhora Presidente, O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir: Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de obras da secretaria municipal de infraestrutura de rio largo.”, conforme mensagem anexo. Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os salários dos fiscais de obras, tendo em vista a precariedade nos vencimentos dos respectivos profissionais, atualmente fixados em um salário mínimo, considerando seu grau de atuação direta na arrecadação dos recursos próprios deste município. Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a presente proposta de Lei seja apreciada, digéliad Jane at final aprovada pelos Ilustres Vereadores, É nos Termos da Lei Orgânica Municipal. RIO LARGO Simplicidade e Trabaião Estado de Alagoas —* epi Fe jo MUNICÍPIO DE RIO LARGO GABINETE DO PREFEITO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20 Por fim, reitera-se os mais elevadas votos de estima e consideração, ao passo que este Executivo Municipal põe-se-à-dispasição pkra quaisquer eventualidades em prol da escorreita resolução-dá faceta. Cordialmente, PREFEITURA RIOLARGO Simplicidade + Trabalho fa] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 MENSAGEM Nº 002, DE 21 DE MARÇO DE 2023. A Vossa Excelência, a Senhora ALINE BIANCA CAVALCANTE VEREADORA-PRESIDENTE Câmara Municipal de Vereadores Rio Largo/AL Senhora Presidente, Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reajuste salarial dos Fiscais de Obras do Município de Rio Largo — SEINFRA.”. Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial dos Fiscais de Obra, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do seu padrão de vida. O Fiscal de Obras tem como atribuição, fiscalizar obras públicas em todas as suas etapas, bem como obras privadas de acordo com a legislação municipal, especialmente do Plano Diretor e legislação correlata; verificar a regularidade, a adequação do licenciamento e as atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e de ambulantes e feirantes de acordo com as normas vigentes. Deste modo, a presente Lei témmpor finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos fiscais de obra da Secretati fesictasao] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO - SEINFRA.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Rio Largo — SEINFRA. Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.887,00 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais) o salário base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscais de Obras da SEINFRA de Rio Largo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução destanLei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste órgão municipal. Art. 4º. e sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. == Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO PROCESSO Nº: 01060063/2022 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE REAJUSTE SALARIAL AOS FISCAIS DE OBRAS. 1. PREMISSA DA ESTIMATIVA Considerando a solicitação externada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Rio Largo/AL, por meio de seu secretário, Gustavo do Nascimento, que requer a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do reajuste salarial para o cargo de fiscal de obras, apresenta-se a seguinte análise com a incumbência de detalhar o impacto da alteração ora proposta. O projeto de lei em análise altera vencimentos e traz consequências a benefícios concedidos para os servidores efetivos do cargo de fiscal de obras da prefeitura de Rio Largo. As modificações em resumo, alteram a Lei nº 1.837/2019, que convalida os cargos efetivos criados do município, de modo que o conteúdo do projeto de lei acarreta um aumento da despesa, que por sua vez, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. A Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: e o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual em vigência (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e à realizar A Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); e a despesa é compatível com as leis vigentes do PPA e da LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois anos seguintes; c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma fonte de despesa. A estimativa de impacto orçamentário - financeiro do aumento salarial dos fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, demonstrada no presente processo, foi executada com o intuito de atender as obrigações legais e servir como documento de orientação para a gestão municipal. 2. METODOLOGIA DA ESTIMATIVA O estudo proposto resulta em quadros demonstrativos que expõem os impactos da alteração ora sugerida, constituindo-se da comparação entre o custo da atual estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e das despesas associadas a nova proposta, com reflexos para o exercício financeiro de 2023, 2024 e 2025. A presente análise, identificou que os custos associados ao projeto de lei apresentado, limitam-se ao aumento das despesas com pessoal dos fiscais de obras pertencentes ao quadro atual de servidores. Além dos pontos norteadores do estudo apresentado, salienta-se que este trabalho objetiva captar o impacto isolado das alterações pretendidas, sem levar em consideração os resultados cumulativos de propostas, planos e ideias de alterações não finalizadas. Os impactos da modificação salarial proposta no orçamento poderão ser observados a partir de abril do ano corrente a depender da tramitação legislativa da peça 2 K S re] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO o SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 legal, tendo como orientação para elaboração do seu quadro expositivo a identificação do orçamento de 2023, impacto orçamentário da proposta e a suficiência ou insuficiência orçamentária. A receita corrente líquida - RCL é a base para aferição do peso das despesas com pessoal, sendo assim, faz-se necessária a apresentação da evolução esperada da relação das despesas com pessoal e a RCL, expondo o peso do aumento dos salários dos fiscais de obras na despesa com pessoal do município de Rio Largo. Por último, tendo em vista a necessidade de evidenciação da compensação para as despesas do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, a presente estimativa levará em consideração os limites apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Partindo das considerações metodológicas apresentada na seção anterior, executam-se as devidas mensurações, apresentando-as em quadros, nesta seção, que detalham os valores relacionados à estimação do impacto orçamentário e financeiro da do aumento salarial e benefícios para Fiscais de Obras. Os quadros demonstrativos do impacto orçamentário financeiro da proposta são divididos em pontos essenciais para o estudo: a) Custos associados ao projeto de lei proposto; b) Impacto orçamentário no exercício de 2023; c) Previsão de impacto financeiro para 2023, 2024 e 2025; d) Origem dos recursos para compensação das despesas. PO UE nto Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 CUSTOS ASSOCIADOS AO PROJETO DE LEI PROPOSTO Conforme é possível observar na tabela 1, o custo anual do projeto de lei é de R$ 66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais) para o período de um ano. Este custo é o resumo dos valores estimados para a folha de pagamento dos funcionários, no entanto a tabela 2 detalha os custos do projeto de lei. Tabela 1: Resumo do Custo do Projeto de Lei Custo Total Anual PL Reajuste (B) - (A) = (C) (A) Cargos com valor atual 152.360,00 (B) Cargos com Reajuste 218.660,00 ( C) Custo do PL= | 66.300,00 Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. Tabela 2: Custo do Projeto de Lei Detalhado Salário com Reajuste Diferença (a) + (b)= DESPESA COM PESSOAL- FISCALDE OBRAS Salário Atual (a) o (a SALÁRIO BASE 5.208,00 7.548,00 2.340,00 Venc. INSS 1.171,80 1.698,30 526,50 13º 434,00 629,00 195,00 13º]NSS 97,65 141,53 43,88 1/3 Férias 144,67 209,67 65,00 Férias INSS 32,55 47,18 14,63 Gratificação por Produtividade 5.208,00 7.548,00 2.340,00 Gratificação por Função - Valor 400,00 400,00 - Total/Mês 12.696,67 18.221,67 5.525,00 Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. O principal custo da presente lei está no valor do salário dos fiscais de obras cargo convalidado na lei nº 1.837/2019!, cujo salário base vigente foi estabelecido no início de 2017, ano do último aumento salarial. O presente projeto de lei aumenta salário base em 62%, passando de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais) ! Não há lei anterior que trate da criação do cargo de fiscal de obras E] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 para R$1.887,00 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais). Este novo valor de salário ainda está abaixo da inflação do período em 14%, considerando o Índice Geral de Preço de Mercado — IGP-M, conforme podemos observar nos gráficos 1 e 2. Gráfico 1: Comparação do aumento salarial e da inflação acumulada. AVALIAÇÃO DO AUMENTO FISCAL DE TRIBUTOS E INFLAÇÃO /2015-2023 20% 76% 70% 62% < 37% -14% Crescimento Real (Aumento Nominal (-) = , IGP-M) Aumento - PLSMIT IGP-M Acum. IPCA Acum. Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. Gráfico 2: Evolução da atualização dos salários dos fiscais de obras. Fiscal de Obras - Salário R$ 2.200,00 R$ 2.000,00 R$ 1.800,00 E PL - Reajuste; 1.887,01 R$ 1.600,00 *” IPCA; R$ 1.599, E dns . nie R$ 1.400,00 Último Aumento; - R$ 1.200,00 R$ 1.000,00 “+ BADSSsSEgEgaAangOSCOSANSSNANNA PESSSESSSESSSSSSIaASASASAS ASASAGAFASESASASASSFRSETE Último Aumento mam PL - Reajuste — IPCA ce IGP-M Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023 A análise do impacto orçamentário do projeto de lei, trata da mensuração da necessidade de dotação para a efetivação do conteúdo da atualização legal. Neste sentido, o custo da lei foi apresentado na tabela 1, correspondendo ao valor de R$ 66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais), entretanto, a sua efetivação no ano corrente necessita de montante inferior (tabela 3), visto que já estamos no mês de março e o PL não trata de nenhum de efeito retroativo para a sua aplicação. Tabela 3: Impacto orçamentário para 2023. Custo Total em 2023 (04/2023) PL Reajuste (B) - (A) = (Cc) (A) Cargos com valor atual 114.270,00 (B) Cargos com Reajuste 163.995,00 Ê | (C)CustodoPL= ) 49.725,00 Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. O impacto orçamentário de R$ 49.725,00 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais) para o orçamento de 2023, representa um aumento diminuto frente ao orçamento da SEINFRA, visto que a dotação inicial do órgão para o exercício financeiro corrente é de R$ 53.418.750,10 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos). PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2023, 2024 E 2025 A presente seção retrata o impacto financeiro da lei, a avaliação da projeção das despesas propostas e das respectivas receitas que farão frente aos gastos nos próximos exercícios financeiros. Considerando a ausência de perspectivas de concursos para o cargo nos próximos exercícios e a inexistência de mecanismos que obriguem uma atualização monetária das despesas decorrentes da alteração legal discutida, fica estabelecida a manutenção dos valores para os próximos exercícios, conforme apresentado na tabela 4 e no gráfico 3. Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 Tabela 4: Impacto da PL no exercício de 2023 e nos dois subsequentes. 2023 2024 2025 Receita Corrente 350.545.176,84 364.015.347,41 370.073.135,71 Receita de Capital 11.117.364,68 15.073.029,65 20.680.208,58 Deduções e 24.137.116,52 - 24.866.986,05 - 26.022.941,17 Receita Total 337.525.425,00 354.221.391,01 364.730.403,12 RCL 326.408.060,32 339.148.361,36 344.050.194,54 Custo da Lei 49.725,00 66.300,00 66.300,00 | | Custo da Lei/RCL É 0,02%. 0,02%. E 0,02% Despesa com Pessoal ! st 7 | 165.171.353,38 | 171.632.926,25 174.112.640,37 Após Lei Ri i Desp. Pessoal PL/RCL 50,50% 50,61% 50,61% Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL Cabe destacar que o peso diminuto do projeto de lei frente a receita corrente líquida, que ainda é declinante estruturalmente, a partir de 2025, ao considerarmos o crescimento das receitas e o engessamento esperado para esta despesa. Gráfico 3: Projeção do crescimento da RCL e custo da lei na RCL me REL --8- Custo da Lei/RCL. 350.000.000,00 0,025% 344.050.194,54 345,000.000,00 0,020% peBemaa om <C-o 0,019% 0,020 340.000.000,00 0 tm “— 339.148.361,36 335.000.000,00 3230,000.000,00 325,000.000,00 320,000.000,00 315.000.000,00 0,0002 2023 2024 2025 Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. ma Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 ORIGEM DOS RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS Diante do peso do baixo peso do aumento salarial dos fiscais de obras sob o orçamento, sugere-se que a SEINFRA abarque dentro de suas dotações as despesas criadas pela lei proposta. A possibilidade da expansão da despesa está confirmada no demonstrativo 7 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que apresenta uma margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado na ordem de R$ 20.999.958,00 (vinte milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), sendo este montante mais do que suficiente? para compensar o custo do projeto de lei ora discutido (tabela 5). Tabela 5: Origem dos recursos para compensação das despesas. COMPENSAÇÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS Ho) i Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-lv) 20.999.958,00 Custo Total do PL 66.300,00 ' Adequação Orçamentária Necessária - PLSEINFRA 49.725,00 Utilização da Margem de Expansão da DOCE 0,2% Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL. 2 Existem projetos de lei ainda não encaminhados para a Câmara ou que não foram votados, que por sua vez, farão uso do limite da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, sendo por ora desconsiderados seus efeitos. E) Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 CONCLUSÃO Diante das considerações expostas neste documento, fica estabelecido o impacto orçamentário e financeiro das despesas criadas a partir do reajuste salarial dos servidores ocupantes do cargo de fiscal de obras da prefeitura de Rio Largo, na ordem de R$ 49.725,00 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), onde estes custos podem ser compensados financeiramente dentro dos limites apresentados na LDO de 2023 e adequados orçamentariamente dentro da secretaria de infraestrutura com a anulações parciais que cancelem despesas para o exercício financeiro corrente. Rio Largo, 20 de março de 2023 MANOEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO Técnico em Planejamento Matrícula 79403 [= Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 CNPJ: 12.200.168/0001-20 DECLARAÇÃO DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Rio Largo - SEINFRA”, encontram possibilidade de adequação orçamentária e financeira com Lei nº 1.976, de 26 de dezembro de 2022 -Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, compatibilidade com a Lei nº 1.978, de 26 de dezembro de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2023 e com a Lei nº 1.925 de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações — Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Declaro ainda, que a referida despesa não afetará as metas de resultados fistai Rio Largo |AL, 20 de março de 2023