materia nº 3/2023

Estado de Alagoas Integrante da
sra República Federativa
Rio Largo do Brasil
MuntIcíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 074/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 21 de março de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE TRIBUTOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO LARGO.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial
dos fiscais de tributos da secretaria municipal de finanças de rio largo.”, conforme mensagem
anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os salários dos fiscais de tributos, tendo
em vista a precariedade nos vencimentos dos respectivos profissionais, atualmente fixados em um
salário mínimo, considerando seu grau de atuação direta na arrecadação dos recursos próprios
Se que a
eadore
deste município.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer,
presente proposta de Lei seja apreciada, dis final aprovada pelos Ilustres Ve
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
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RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
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MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100/000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevados votô
de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se disposição iSsguer eventualidades em prol da escorreita
Cordialmente,
PREFEITURA.
RIO LARGO
Simplicidade e Trabslho
SERES
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 003, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reajuste
salarial dos Fiscais de Tributos do Município de Rio Largo — SEFIN.>.
Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial dos Fiscais
de Tributos, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo
do seu padrão de vida.
O Fiscal de Tributos tem como atribuição, realizar levantamentos fiscais e
contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, realizar estudos sobre a política de
arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de
infração e outros termos pertinentes.
Deste modo, a presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à
categoria dos fiscais de tributos da Secetaria Municipal de Finanças — SEFIN.
envicção de Vossas Excelências, contamos
Diante do exposto, na certezalda
com a aprovação do incluso Projeto dé
renovo a Vossa Excelência e, por seu inté
femme]
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO — SEFIN.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais
e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos
fiscais de tributos da Secretaria Municipal de Finanças Município de Rio Largo — SEFIN.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 1.887,00 (hum mil oitocentos e oitenta e sete reais) o salário
base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscais de Tributos da SEFIN de Rio
Largo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da exerução-desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias deste órgão munidipal.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na daté
disposições em contrário. |
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
PROCESSO Nº: 12210015/2022
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/
COORDENADORIA DE TRIBUTOS.
OBJETO: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1. PREMISSA DA ESTIMATIVA
Considerando a solicitação externada pela Coordenadoria de Tributos da
Secretaria Municipal de Finanças do município de Rio Largo/AL, por meio de sua
coordenadora, Sumaya da Silva, que requer a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro do reajuste salarial para o cargo de fiscal de tributos, apresenta-se a seguinte
análise com a incumbência de detalhar o impacto da alteração ora proposta.
O projeto de lei em análise altera vencimentos e traz consequências a benefícios
concedidos para os servidores efetivos do cargo de fiscal de tributos da prefeitura de Rio
Largo. As modificações em resumo, alteram a Lei nº 1.837/2019, que convalida os
cargos efetivos criados do município, de modo que o conteúdo do projeto de lei acarreta
um aumento da despesa, que por sua vez, insere-se no conceito de despesa obrigatória
de caráter continuado.
A Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
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e o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual em vigência (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e à realizar
previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o
exercício);
e a despesa é compatível com as leis vigentes do PPA e da LDO (conformidade
com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois anos
seguintes;
c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado:
indicando uma fonte de receita ou a redução de uma fonte de despesa.
A estimativa de impacto orçamentário - financeiro do aumento salarial dos
fiscais de tributos da Secretaria Municipal de Finanças, demonstrada no presente
processo, foi executada com o intuito de atender as obrigações legais e servir como
documento de orientação para a gestão municipal.
2. METODOLOGIA DA ESTIMATIVA
O estudo proposto resulta em quadros demonstrativos que expõem os impactos
da alteração ora sugerida, constituindo-se da comparação entre o custo da atual estrutura
da Secretaria Municipal de Finanças, e das despesas associadas a nova proposta, com
reflexos para o exercício financeiro de 2023, 2024 e 2025.
A presente análise, identificou que os custos associados ao projeto de lei
apresentado, limitam-se ao aumento das despesas com pessoal dos fiscais de tributos
pertencentes ao quadro atual de servidores.
Além dos pontos norteadores do estudo apresentado, salienta-se que este
trabalho objetiva captar o impacto isolado das alterações pretendidas, sem levar em
consideração os resultados cumulativos de propostas, planos e ideias de alterações não
finalizadas.
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Os impactos da modificação salarial proposta no orçamento poderão ser
observadas a partir de abril do ano corrente a depender da tramitação legislativa da peça
legal, tendo como orientação para elaboração do seu quadro expositivo a identificação
do orçamento de 2023, impacto orçamentário da proposta e a suficiência ou
insuficiência orçamentária.
A receita corrente líquida - RCL é a base para aferição do peso das despesas com
pessoal, sendo assim, faz-se necessária a apresentação da evolução esperada da relação
das despesas com pessoal e a RCL, expondo o peso do aumento dos salários dos fiscais
de tributos na despesa com pessoal do município de Rio Largo.
Por último, tendo em vista a necessidade de evidenciação da compensação para
as despesas do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, a presente
estimativa levará em consideração os limites apresentados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Partindo das considerações metodológicas apresentada na seção anterior,
executam-se as devidas mensurações, apresentando-as em quadros, nesta seção, que
detalham os valores relacionados à estimação do impacto orçamentário e financeiro da
do aumento salarial e benefícios para Fiscais de Tributos.
Os quadros demonstrativos do impacto orçamentário financeiro da proposta são
divididos em pontos essenciais para o estudo:
a) Custos associados ao projeto de lei proposto;
b) Impacto orçamentário no exercício de 2023;
c) Previsão de impacto financeiro para 2023, 2024 e 2025;
d) Origem dos recursos para compensação das despesas.
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CUSTOS ASSOCIADOS AO PROJETO DE LEI PROPOSTO
Conforme é possível observar na tabela 1, o custo anual do projeto de lei é de R$
99.450,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o período de um
ano. Este custo é o resumo dos valores estimados para a folha de pagamento dos
funcionários, no entanto a tabela 2 detalha os custos do projeto de lei.
Tabela 1: Resumo do Custo do Projeto de Lei
Custo Total Anual PL Reajuste (B) - (A) =(C)
(A) Cargos com valor atual 245.340,00
(B) Cargos com Reajuste 344.790,00
(C) Custo do PL = 99.450,00
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
Tabela 2: Custo do Projeto de Lei Detalhado
Salário com Reajuste Diferença (a) + (b)=
DESPESA COM PESSOAL - FISCAL DE TRIBUTOS Salário Atual (a) | (b) ; (e)
SALÁRIO BASE 7.812,00 11.322,00 3.510,00
Venc. INSS 1.757,70 2.547,45 789,75
13º 651,00 943,50 292,50
13ºINSS 146,48 212,29 65,81
1/3 Férias 217,00 314,50 97,50
Férias INSS 48,83 70,76 21,94
Gratificação por Produtividade 7.812,00 11.322,00 3.510,00
Gratificação por Função - Valor 2.000,00 2.000,00 -
Total/Mês 20.445,00 28.732,50 8.287,50
TotalAno 245.340,00 344.790,00 99.450,00,
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
O principal custo da presente lei está no valor do salário dos fiscais de tributos
cargo convalidado na lei nº 1.837/2019!, cujo salário base vigente foi estabelecido no
início de 2017, ano do último aumento salarial. O presente projeto de lei aumenta
salário base em 62%, passando de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais)
! Não há lei anterior que trate da criação do cargo de fiscal de tributos f
[Esse]
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para R$1.887,00 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais). Este novo valor de salário ainda
está abaixo da inflação do período em 14%, considerando o Índice Geral de Preço de
Mercado — IGP-M, conforme podemos observar nos gráficos le 2.
Gráfico 1: Comparação do aumento salarial e da inflação acumulada.
AVALIAÇÃO DO AUMENTO FISCAL DE TRIBUTOS
E INFLAÇÃO /2019-2023
E 76%
70% 62%
60% E
50%
A0%
30%
20%
10%
0% -
-10%
-20%
37%
-14%
Aumento - PLSMTT IGP-M Acum, IPCA Acum. Crescimento Real
(Aumento Nominal |-)
IGP-M)
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
Gráfico 2: Evolução da atualização dos salários dos agentes de trânsito.
Fiscal de Tributos - Salário
R$ 2.200,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00
R$ 1.500,00 se” IPCA; R$ 1.595,
é o um
as t.4c0,00 Último Aumento; É ad
.—
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00 -
vm o 92º 0290 assa aãa am
Es SesSSEeCeAsIEsasaS
= 5 SGASEBaTESEZEDE
FÚlkimo Aumento ERP - Reajuste — — IPCA
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023
A análise do impacto orçamentário do projeto de lei, trata da mensuração da
necessidade de dotação para a efetivação do conteúdo da atualização legal. Neste
sentido, o custo da lei foi apresentado na tabela 1, correspondendo ao valor de de R$
99.450,00 (noventa e nove mil, quatrocentos € cinquenta reais), entretanto, a sua
efetivação no ano corrente necessita de montante inferior (tabela 3), visto que já
estamos no mês de março e o PL não trata de nenhum de efeito retroativo para a sua
aplicação.
Tabela 3: Impacto orçamentário para 2023.
Custo Total em 2023 (04/2023) PL Reajuste (B) - (A)=(C)
(A) Cargos com valor atual 184.005,00
(B) Cargos com Reajuste 258.592,50
( C) Custo do PL= l 74.587,50
RGE RO a TT
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
O impacto orçamentário de R$ 74.587,50 (setenta e quatro mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o orçamento de 2023, representa um
aumento diminuto frente ao orçamento da SEFIN, visto que a dotação inicila do órgão
para o exercício financeiro corrente é de R$ 18.61 1.770,81 (dezoito milhões, seiscentos
e onze mil, setecentos e setenta reais e oitenta e um centavos.
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2023, 2024 E 2025
A presente seção retrata o impacto financeiro da lei, a avaliação da projeção das
despesas propostas e das respectivas receitas que farão frente aos gastos nos próximos
exercícios financeiros. Considerando a ausência de perspectivas de concursos para O
cargo nos próximos exercícios e a inexistência de mecanismos que obriguem uma
atualização monetária das despesas decorrentes da alteração legal discutida, fica
estabelecida a manutenção dos valores para os próximos exercícios, conforme
apresentado na tabela 4 e no gráfico 3.
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Rio Largo SEPLA
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Tabela 4: Impacto da PL no exercício de 2023 e nos dois subsequentes.
2023 2024 2025
Receita Corrente 350.545.176,84 364.015.347,41 370.073.135,71
Receita de Capital 11.117.364,68 15.073.029,65 20.680.208,58
Deduções : 24.137.116,52 - 24.866.986,05 - 26.022.941,17
* Receita Total 337.525.425,00 354.221.391,01 364.730.403,12
REE * 326.408.060,32 339.148.361,36 344.050.194,54
Custo da Lei 74.587,50 99.450,00 99.450,00
Custo da Lei/RCL 0,02% 0,03% 0,03%
Despesa com Pessoal nei y j
Apa 65.196.215,88 171.666.076,25 145.790,37
Desp. Pessoal PL/RCL 50,61% 50,62% 50,62%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL
Cabe destacar que o peso diminuto do projeto de lei frente a receita corrente
líquida, que ainda é declinante estruturalmente, a partir de 2025, ao considerarmos o
crescimento das receitas e o engessamento esperado para esta despesa.
Gráfico 3: Projeção do crescimento da RCL e custo da lei na RCL
ma RCL --8-- Custo da Lei/RCL
350.000.000,00 0,035%
345,000.000,00
340.000.000,00 0,025%
335.000.000,00 0,020%
330,000.000,00 0,015%
326.408.060,32 E
325.000.000,00 0,010%
320.000.000,00 0,005%
315.000.000,00 0,000%
2023 2024 2025
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
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ORIGEM DOS RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS
Diante do peso do baixo peso do aumento salarial dos fiscais de tributos sob o
orçamento, sugere-se que a SEFIN abarque dentro de suas dotações as despesas criadas
pela lei proposta.
A possibilidade da expansão da despesa está confirmada no demonstrativo 7 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que apresenta uma margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado na ordem de R$ 20.999.958,00 (vinte
milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), sendo
este montante mais do que suficiente? para compensar o custo do projeto de lei ora
discutido (tabela 5).
Tabela 5: Origem dos recursos para compensação das despesas.
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV) 20.999.958,00
Custo Total do PL 99.450,00
Adequação Orçamentária Necessária - PLSEFIN 74.587,50
Utilização da Margem de Expansão da DOCC Ho
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
2 Existem projetos de lei ainda não encaminhados para a Câmara ou que não foram votados, que por sua
vez, farão uso do limite da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, sendo
por ora desconsiderados seus efeitos.
==
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CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas neste documento, fica estabelecido o impacto
orçamentário e financeiro das despesas criadas a partir do aumento da de Rio Largo,
na ordem de R$ 74.587,50 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos), onde estes custos podem ser compensados financeiramente dentro
dos limites apresentados na LDO de 2023 e adequados orçamentariamente dentro da
secretaria de finanças com a anulações parciais que cancelem despesas para o exercício
financeiro corrente.
Rio Largo, 20 de março de 2023
OEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO
Técnico em Planejamento
Matrícula 79403
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
decorrentes do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos fiscais de
tributos da Secretaria Municipal de Finanças de Rio Largo - SEFIN?, encontram
possibilidade de adequação orçamentária e financeira com Lei nº 1.976, de 26 de
dezembro de 2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, compatibilidade
com a Lei nº 1.978, de 26 de dezembro de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício 2023 e com a Lei nº 1.925 de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações —
Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Declaro ainda, que a referida despesa
não afetará as metas de resultados fiscais previstas.