materia nº 54/2023

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Tas! APROVADO
. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 054/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal o cumprimento da legislação vigente para a
implementação na rede municipal de ensino de professores de apoio especializado e/ou
auxiliares de sala para acompanhamento integral para alunos com transtornos de
aprendizagem e/ou déficits visuais e/ou auditivos.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário
com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento
Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente
Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando da Gestão Municipal o
cumprimento da legislação vigente para a implementação na rede municipal de ensino de
professores de apoio especializado e/ou auxiliares de sala para acompanhamento integral para
alunos com transtornos de aprendizagem e/ou déficits visuais e/ou auditivos, pelas razões expostas
a seguir:
JUSTIFICATIVA
Dezenas de crianças com necessidades referentes a transtornos de aprendizagem e/ou com
déficits visuais e/ou auditivos estão desassistidos de profissionais para o seu acompanhamento
educacional na rede municipal de ensino, trazendo transtornos para os pais destes alunos e
prejudicando sua aprendizagem. Mesmo com farta legislação Federal e mesmo municipal
garantindo o acompanhamento destes alunos por professores de apoio especializado e/ou
auxiliares de sala, o município não está ofertando este acompanhamento de forma adequada, o
que é exigido pela legislação, vejamos à seguir:
Lei Federal nº 9.394/1996 - De acordo com essa lei, os sistemas de ensino devem assegurar aos
educandos com deficiência e altas habilidades, o direito a ter currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos para atender às suas necessidades, além de terem disponíveis professores com
especialização adequada para atendimento especializado.
Lei Federal nº 12.764/2012 - Desde 2012, com a lei número 12.764 que estabelece a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), os
autistas têm o direito de ter um acompanhante especializado nas salas de aulas, sendo assim, os
alunos com o TEA que forem matriculados na rede regular de ensino podem ter o acompanhamento
sendo esse acompanhamento deve ser de um professor de apoio especializado ou professor
auxiliar. Segundo a legislação, “os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes
com o TEA nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem
como ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: o atendimento educacional
especializado complementar e o profissional de apoio”.
Lei Federal nº 13.145/2015 - De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, o profissional de apoio
$scolar é um direito assegurado pela legislação e “atua em todas as atividades escolares nas quais
se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e
privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente
stabelecidas”. A lei também determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
Decreto Federal nº 6.949/2009 - Esse decreto promulgou a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo onde em seu artigo 24, que trata
sobre educação, ficou estabelecido que o Estado deve ofertar o direito sem discriminação e com
base na igualdade de oportunidades e assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os
níveis, para isso, o Estado deve garantir q desenvolvimento do potencial humano e do senso de
dignidade e autoestima e fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades
fundamentais e pela diversidade humana. Outro ponto abordado é sobre o desenvolvimento da
criatividade e talentos das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e
intelectuais. Estabelece também que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema
educacional e possam ter acesso ao ensino inclusivo, de qualidade e gratuito e as pessoas com
deficiência devem ter o direito a adaptações razoáveis e recebam o apoio necessário, no âmbito do
sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação. Para isso, é necessário
realizar medidas de apoio individualizadas e efetivas.
Contando o próprio Município de Rio Largo com a Lei Municipal nº 1.867/2020, promulgada
por esta Casa Legislativa que dispõe sobre um programa de acompanhamento dos estudantes com
dislexia, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade (TDAH), autismo e demais transtornos de
aprendizagem, bem como deficientes auditivos e com déficits visuais na rede municipal de ensino,
cabendo apenas o cumprimento da legislação vigente pela municipalidade, portanto, solicitamos da
Gestão Municipal o respeito à Legislação vigente e proceder a contratação imediata de professores
de apoio especializado e/ou auxiliares de sala, para contribuírem com o acompanhamento e
reintegração estudantes com transtornos de aprendizagem e/ou déficits visuais e/ou auditivos nas
salas de aula da rede municipal de ensino e com isso garantir a inclusão escolar, uma vez que cabe
à escola, e consequentemente à gestão municipal, garantir a plena participação do aluno em todas
as atividades escolares em igualdade de condições, devendo a municipalidade providenciar os
profissionais de apoio especializados necessários.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo agradecimentos aos
meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao Prefeito Gilberto Gonçalves que
certamente pela atenção primordial com a educação de crianças com necessidades municipais em
nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa
medida.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.