materia nº 51/2023

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 051/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal a realização da regularização fundiária do
Loteamento Cidade Jardim, bairro Antônio Lins de Souza, nesta cidade, visando a
tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em
áreas urbanas informalmente ocupadas por famílias de baixa renda.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da Gestão Municipal a realização da regularização fundiária do Loteamento Cidade Jardim,
bairro Antônio Lins de Souza, nesta cidade, visando a tornar efetiva a legislação que prevê
o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informalmente ocupadas por
famílias de baixa renda, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária de áreas devidamente ocupadas em nosso município
devem ser devidamente regularizadas pelo poder público municipal, uma vez que a
ocupação irregular é fruto de loteamentos constituídos a 30, 40 anos atrás, como é o caso
do Loteamento Cidade Jardim, com o parcelamento do solo e a venda dos referidos lotes
sendo realizados sem o devido acompanhamento dos órgãos públicos municipais e
consequentemente sua regularização documental, não podendo os moradores serem
penalizados de qualquer forma, uma vez que a aquisição do respectivo terreno foi a
realização do sonho daquelas famílias, sendo dever da municipalidade a realização de um
programa de regularização fundiária para a área que abrange o Loteamento Cidade Jardim,
a fim de dar segurança jurídica para aquelas famílias que na maioria dos casos dispõem
apenas daquele único imóvel como patrimônio familiar, passando a deter não apena a
posse, mas o domínio de sua residência, conseguido com o devido registro cartorário,
possível apenas com a regularização fundiária do citado loteamento.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a regularização
fundiária em nosso munícipio em nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Ea Mises tal!
Vereador- PDT