materia nº 3/2023

se APROVADO
Ed
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2023
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao
plenário, com esteio no art. 93, inciso Ili, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11
e 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja
oficiado com cópia deste requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, Gilberto Gonçalves da Silva, para encaminhar a esta Casa Legislativa,
as seguintes informações:
1. Como deu-se o processo de aquisição pela municipalidade (cópia integral)
do terreno onde situava-se o “Castelo do Desfiladeiro”, antes de propriedade
da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, situado na Rua Napoleão Viana,
sin, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, nesta cidade;
2. Quais os valores totais correspondentes à aquisição da compra do referido
terreno, bem como, quais recursos foram utilizados, de quai pasta e de qual
exercício financeiro;
3. Qual escola será instalada no referido local, bem como. quais os valores
desprendidos na reforma e qual a capacidade da mesma após a conclusão
das obras.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos
do art. 32 da Lei de Acesso à Informação, bem como o cerceamento da
prerrogativa deste Parlamentar de fiscalizar as ações do Poder Executivo
Rio Largo, 30 de março de 2023.
==,
Qlhus> uol
Romildo Elias Calheiros Júnior
Vereador — PDT