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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de
Cursos de Água - PMPN -, no Município de Rio Largo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Proteção
das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água - PMPN -, com o objetivo de promover a
melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por
meio da mobilização da sociedade em gerai para o cuidado e a conservação das
nascentes e da mata ciliar de cursos de água no Município de Rio Largo.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei consideram-se:
| - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá
início a um curso d'água;
Il - mata ciliar: florestas ou outros tipos de cobertura vegetal nativa que ficam às
margens de cursos de água e nascentes;
Il - área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas,
IV - agricultor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
b) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
c) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho
pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária;
VI - recursos hídricos: águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para
qualquer tipo de uso de região ou bacia;
VII - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por divisores naturais de
água, drenada por rio ou córrego para onde escorre a água da chuva, considerando-se a
menor unidade territorial.
Art. 3º - São objetivos básicos da proteção das nascentes:
| - promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do território;
Il - ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um instrumento
econômico;
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Cont. do PL 13/2023 - Poder Legislativo
|! - implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV - aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar microcorredores
ecológicos;
V - reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta de
saneamento ambiental e garantir a sustentabilidade socioambiental dos manejos e
práticas implantadas, por meio de serviços ambientais aos produtores rurais.
Art. 4º - As condições para o funcionamento do programa, as diretrizes, as ações,
os objetivos, os princípios, os mecanismos, os instrumentos, os conceitos e a
sistemática de implementação do Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e
campanhas, serão objeto de regulamentação mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2028.
slisetatal Re Pre
ADOR — PDT
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
O Brasil possui 12% da reserva de água doce do mundo e, apesar da
abundância, nas últimas décadas, diversas ações como o desmatamento das matas
ciliares, o aquecimento global e o uso inadequado dos solos têm contribuído para a
diminuição dos volumes e da qualidade da água.
Os rios são fontes de um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos.
Além disso, têm grande importância cultural, social e econômica, uma vez que a
agricultura, a pecuária e as indústrias dependem da água para obterem seus produtos e
a falta desse recurso gera graves consequências ambientais e sociais.
Neste sentido, é de suma importância a conservação dos rios e nascentes, pois a
água é fonte da vida, um recurso natural essencial, seja como meio de vida de várias
espécies vegetais e animais ou como fator de produção de bens de consumo. Além
disso, a agricultura, a pecuária e as indústrias dependem da água para obterem seus
produtos e a falta desse recurso gera desemprego e aumento do preço no produto final.
Vale lembrar também que as nascentes têm um grande papel, pois são onde
culminam as águas dos lençóis, reservatórios subterrâneos, que formam os córregos,
riachos e rios, sendo de suma importância, uma vez que auxiliam na manutenção da
umidade do solo, garantem o fluxo dos cursos d'água e também servem para uso
humano.
A conservação de um rio começa pela preservação de sua nascente, pois é a sua
origem. É importante preservar as matas ciliares presentes nas margens dos rios, são
elas que garantem a qualidade da água, evitam o assoreamento e que os restos de
detritos de esgotos cheguem até o rio. Além disso, reduzem a erosão, filtram a poluição
e proporcionam sombra e proteção à fauna aquática. É necessário, também, denunciar
vazamentos, lixo e poluição. Ações rápidas podem minimizar as consequências
causadas à água.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.
RSON EMENA voare da CE
VEREADOR -— PDT