materia nº 69/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 069/2023
Referência: Solicita da Secretaria Estadual de Segurança Pública a elaboração e
divulgação de protocolos para responsabilização de adolescentes e responsáveis
que cometam ameaças ou pratiquem atentados no ambiente escolar.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Secretário de Estadual de Segurança
Pública, Senhor Flávio Saraiva da Silva, Solicitando a elaboração criação e divulgação de
protocolo para responsabilização dos adolescentes que ameaçam praticar ou cometam
atentados no ambiente escolar, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
Uma série de ameaças e diversos atentados tem sido cometidos nos últimos dias
em Creches e Escolas de todo o Brasil, tendo em alguns casos ceifado a vida de crianças,
adolescentes e profissionais da educação, tendo estas ameaças chegado até o nosso
município, causando pânico generalizado entre pais e alunos da rede municipal de ensino,
deixando o ambiente escolar inseguro, não tendo os gestores escolares e órgãos
municipais diretrizes para seguirem em casos semelhantes, deixando diversas dúvidas
quanto aos procedimentos a serem adotados mesmo em caso de ameaças, veladas ou
não, a unidades escolares e creches do nosso município.
Faz-se então necessário pelas autoridades competentes tentar ao máximo coibir
essa onda de ameaças e ataques, e neste sentido, solicitamos que a Secretaria Estadual
de Segurança Pública elabore e divulgue protocolos específicos para que os alunos e
pessoas que praticarem ameaças, terrorismo e ou atentados em Creches e Escolas da rede
pública e privada sejam responsabilizados na forma da lei, conforme prevê o Art. 112 da
Lei Federal 8.069/90, e que essa responsabilização seja extensiva também aos
responsáveis nos casos que couberem.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Secretário de Estado de Segurança Pública, Senhor Flávio Saraiva da Silva, que
certamente pela atenção primordial com a saúde física e mental dos alunos e a segurança
escolar, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa
medida.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
Vereádor- PDT