materia nº 16/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial! e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) — no Município de Rio Largo, com os
seguintes objetivos:
| — instituir uma relação de cunho cooperativo enire a administração tributária municipal
e o cidadão;
il — disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;
|l — permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo,
especialmente os critérios que pautaram à definição da base de cálculo; e
IV — garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito
à contestação do tributo lançado.
Art. 2º Os objetivos de que trata o art. 1º desta lei serão alcançados mediante a
disponibilização, em endereço eletrônico definido pela prefeitura de Rio Largo, das
seguintes informações:
| - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado no
exercício anterior ao da expedição do documento;
| - o percentual da inadimplência de arrecadação do tributo no bairro em que está
localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento;
Hl — as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do
triuto do imóvel; e
IV — as instruções gerais relativas a prazos, descontos, condições de pagamento e
parcelamento, bem como o procedimento para revisão, reclamação, contestação ou
impugnação do tributo lançado;
Art. 32º O endereço eletrônico de que trata o ari. 2º desta Lei será informado
através de link na guia de arrecadação do IPTU.
Art. 4º As informações relativas ao exercício anterior estarão disponíveis para
consulta até o dia 1º de março de cada ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 16/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI-Nº 16/2023
A transparência do serviço público é uma das grandes exigências da sociedade
contemporânea. Diante disso, o presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui política
de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) no Município de Rio Largo", tem por finalidade criar mecanismos para
que haja “transparência ativa” da administração tributária municipal.
A proposta visa tornar o cidadão um contribuinte ativo e participativo, que não
apenas cumpra com sua obrigação tributária mas também tenha o respaldo e as
informações suficientes para cobrar o retorno efetivo e necessário do Poder Público.
O objetivo é dar ao cidadão um maior conhecimento a respeito da arrecadação
oriunda dessa cobrança, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas
quais o cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança.
O projeto visa permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o
valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.
O endereço eletrônico, informado na guia de arrecadação do IPTU, conterá o
valor total de arrecadação e percentual de inadimplência oriunda do tributo no bairro em
que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as
variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do
imóvel; e as instruções gerais relativas a prazos, descontos e condições de pagamento,
bem como o procedimento para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do
tributo lançado.
Dessa forma, o cidadão saberá o quanto seu bairro contribui e também o quanto
seu bairro deixa de contribuir, podendo cobrar retorno e melhorias do Poder Público a
partir dessas informações, bem como estimular os vizinhos e moradores do bairro a
cumprirem com suas obrigações tributárias a fim de buscar melhorias na localidade onde
residem. Em contrapartida, o projeto também garante ao Poder Público a condição de
mostrar de forma transparente o que é arrecadado em cada bairro do município e
demonstrar aos contribuintes os percentuais de tributos não arrecadados nos
respectivos bairros, permitindo que os mesmos sejam agentes de estimulação do
cumprimento obrigacional de pagamento dos tributos devidos.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 20283.
ALINE BIANA CAVANCANTE
VEREADORA -— PDT