ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias
ambientais sustentáveis.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Rio Largo/AL, o Programa “IPTU
VERDE”, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, podendo conceder em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte
que a ele aderir.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do
imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os contribuintes que aderirem ao
Programa criado por esta Lei, desde que:
| - inclua o Programa “IPTU VERDE” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
1.demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
2.medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento
de receita;
3.estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
li — aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonsirando a efetiva
utilização de tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou
comercial, nos termos especificados nesta lei.
e1º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que mantiver, no
imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas
nativas.
e2º O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com
critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel! que neste mantiver ao menos
uma das seguintes tecnologias:
! - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
il - sistema de aquecimento soiar;
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Cont. do PL 15/2023 - Poder Legislativo
Il - material sustentável de construção;
i V - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
V - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais,
comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município;
VI! - manter uma horta de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total de
terreno onde não haja nenhuma edificação;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
projetos, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 5º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das
exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não
poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 6º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
il - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
tl - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 7º O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo
alusivo ao Programa “IPTU VERDE”, como colaborador na preservação do meio
ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 9º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 10. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de
ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições
anteriores à sua concessão.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, 18 de abril de 2023.
INE dp De
VEREABORA — PDT
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Cont. do PL 15/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Sabemos que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito de todos, no
entanto, ainda existem informações manipuladas, levadas à sociedade de maneira
manipulada e que fazem a população crer que os problemas ambientais podem ser
superados facilmente. No entanto, é necessário engajamento de toda população para
mudar a degradação ambiental, razão pela qual apresento este projeto de lei.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Verde ou
Ecológico, tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que adotam
ações, consideradas sustentáveis em seu imóvel.
A prática já vem sendo executada em alguns municípios do pais, revelando-se
benéfica para o combate à degradação ambiental.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e implantado
pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos tributários
previstos.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Jgwaluaud
LINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA — PDT