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ESTADO DE ALAGOAS EM90/07/3 3
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL ente
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2023
o Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao
plenário, com esteio no art. 93, inciso lil, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11
e 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja
oficiado com cópia deste requerimento a Ilma Sra. Geane Magalhães Monte
Salustiano, Secretária Municipal de Educação, para encaminhar a esta Casa
Legislativa, a seguinte informação:
* As origens dos recursos para aquisição dos Kits escolares.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos
do art. 32 da Lei de Acesso à Informação, bem como o cerceamento da
prerrogativa deste Parlamentar de fiscalizar as ações do Poder Executivo
Rio Largo, 19 de abril de 2023.
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Romildo Elias Calheiros Júnior
Vereador — PDT
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