Integrante da
E República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas cm
MunIcíÍíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DA PREFEITA
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 099/2023/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 25 de abril de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
04/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que acrescenta os incisos II e IV,
no artigo 174, da Lei Municipal n.º 1.776/2017 — Código Tributário do Município de Rio Largo -
, de autoria do Vereador Romildo Elias Galheiros Júnior.
Em suma, com o devido respeito, aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razõessupracitadas sobre o Interesse Público,
ejoTra anresehtadas, VE FO TOTAL ao Projeto de Lei nº 04/2023,
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 04/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acuso o recebimento do
Projeto de Lei n.º 04/2023, de autoria do Poder Legislativo,
que acrescenta os incisos III e IV, no artigo 174, da Lei
Municipal n.º 1.776/20017 — Código Tributário do Município
de Rio Largo -, de autoria do Vereador Romildo Elias
Calheiros Júnior, aprovado em 2º votação, na sessão
deliberativa ordinária, realizada em 30 de março do corrente
ano, e comunico, tempestivamente -— art. 49, V, da Lei
Orgânica Municipal - que ele está sendo VETADO TOTALMENTE,
por razões de legalidade - vício de matéria.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo foi remetido. à Prefeitura no dia 31/03/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
30/03/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo — art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largo!.
Art. 185 — O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao
Prefeito até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovação, para
sanção ou veto.
Página 1 de 4
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
31/03/2023 - art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo?.
visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente projeto de lei visa acrescentar os incisos III e
IV, no artigo 174, da Lei Municipal n.º 1.776/20017 — Código
Tributário do Município de Rio Largo -, que dispõe sobre a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU para
igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis
cedidos ou alugados.
Em que pese a boa intenção - e iniciativa - do Vereador,
é certo que o conteúdo do projeto em questão não detém a
legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento objetiva acrescentar ao
artigo 174, do Código Tributário do Município de Rio Largo,
dois incisos, cujos dispõem sobre a isenção de IPTU para
igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis
cedidos ou alugados.
x
Art. 186 — O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados
daqueles em que o receber para se manifestar quanto à matéria.
Página 2 de 4
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Ocorre que, de acordo com o artigo 120, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Rio Largo, o Código
Tributário do Município é uma Lei Complementar. Veja-se:
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 120 — Os Projetos de Lei Complementar destinam-se 2 regular matéria
legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define
o rito de sua tramitação e aprovação.
5 1º - São Leis Complementares:
I—o Código Tributário do Município:
II — o Estanxo dos Servidores Públicos do Município:
JH — o Plano Diretor:
IV— o Código de Obras. Edificações e Posturas.
$ 2º - Os Projetos de Lei Complementar serão aprovados por maioria
absoluta em 2 tumos, respeitado o intervalo minimo de 48 horas. (NR)
e Nova redação dada peis Resclução nº 69/2015, de 140982018.
Assim sendo, resta evidente haver vício de
procedimento, pois, diferente da lei ordinária, a lei
complementar possui um rito e quórum de aprovação mais
complexo - maioria absoluta em dois turnos.
Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas
por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.
De modo que, por incompatibilidade para com a legislação, o
presente PL deve ser vetado, porquanto não observado o rito
e quórum específico para aprovação desse tipo de matéria.
Sem embargo, reitera-se a louvável iniciativa da Câmara
dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo,
porém, como gestores da coisa pública, os agentes políticos
são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que
garantam a viabilidade e executoriedade da lei.
gina 3 de 4
Rio Largo
E: DO DE ALAGOAS
PREFEITURA
Av. Presidente Fernando A ( S/nº, Conj) Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Soi
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Ante o exposto,
Proposta de Lei nº 04
Legislativo, pelos fato
do Poder
Município |de Rio Largo
Página 4 de 4
JRR
PREFEITURA
RIOLARGO
ieidade q Trabaih