Estado de Alagoas Integrante da
er República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DA PREFEITA
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 096/2023/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 25 de abril de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
07/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “AUTORIZA O CHEFE
DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA
'MULHER — SUA SAÚDE, SEUS DIREITOSº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
autoria da Vereadora Aline Bianca Cavalcante.
Em suma, com o devido respeito âos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das, razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio.nas-justi ivas apresentadas, VETOTOTAL ao Projeto de Lei nº 07/2023,
por razões de conveniência constitucional/epa
Por fim, reitera-se os mais elevados votos dê estima consideração, ao passo que este
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VETO AO PROJETO DE LEI N.º 07/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acusamos o recebimento
do Projeto de Lei n.º 07/2023, de autoria do Poder
Legislativo, que “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA 'MULHER - SUA SAÚDE, SEUS
DIREITOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora
Aline Biana Cavalcante, aprovado em 2º votação, na sessão
deliberativa ordinária, realizada em 30 de março do corrente
ano, e comunicamos, tempestivamente - art. 49, V da Lei
Orgânica Municipal - que ele está sendo VETADO TOTALMENTE,
por razões de legalidade - vício de autoria e matéria.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, foi remetido à Prefeitura no dia 31/03/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
30/03/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo - art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largo!.
De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
Art. 185 — O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado “ao
Prefeito até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovaçã
sanção ou veto.
[sea
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contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
31/03/2023 — art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo?.
Visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente projeto AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA 'MULHER - SUA SAÚDE, SEUS
DIREITOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em que pese a boa intenção - e iniciativa - da insigne
Vereadora, é certo que o conteúdo do projeto em questão não
detém a legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento visa instituir programa
voltado à saúde e direitos da mulher. Ocorre que, de acordo
com o artigo 115, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Rio Largo, compete privativamente
ao Prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre
políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais
de desenvolvimento. Veja-se:
Art. 186 — O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados
daqueles em que o receber para se manifestar quanto à matéria.
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em
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Art. 115 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que:
1 — fxem ou modifiquem os quantitativos de cargos. empregos e
funções públicas na Administração Municipal, excluídos os da Câmara;
II — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autarquia ou aumento, ou reajuste de sua remuneração:
b) criação. extinção e definição de estrutura e atribuições das
secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional:
c) concessão de subvenção ou auxílio ou que, de qualquer modo,
aumente a despesa pública:
&) regime jurídico dos servidores municipais:
e) plano de governo, diretrizes orçamentárias, orçamento amual e
plurianual de investimentos, operações de crédito e divida pública:
£) políticas. planos e programas municipais, locais e setoriais de
desenvolvimento:
E) matéria financeira e orçamentária.
Outrossim, o presente projeto cria uma série de
obrigações ao Poder Executivo que demandam realização de
gastos pelo Poder Público Municipal, como por exemplo a
criação e distribuição de identificação da portadora e de
informações básicas, disposto no S4º, do art. 1º, do PL em
análise.
Sendo esse, outro motivo para a ilegalidade da
proposição, conforme disposto na alínea “c”, do artigo acima
mencionado, haja vista ocasionar despesa pública,
competindo, privativamente, ao Chefe do Executivo Municipal
a sua proposição.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta
é de ordem legal, padecendo o Projeto de lei de vício de
iniciativa, sendo, portanto, ilegal.
Sem embargo, reitera-se a louvável iniciativa dalCâmaka
dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo
porém, como gestores da coisa pública, os agentes político
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são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que
garantam a viabilidade e executoriedade da lei.
ealizarei a análise da
o em análise, pois,
questão assaz
É de bom alvitre registrar, que
viabilidade de realizar a proposiçã
conforme dito anteriormente
relevante.
Ante o exposto, sou ETO TOTAL a
Proposta de Lei nº 07/ do Poder
Legislativo, pelos fatos e explicitados.
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeito Municipal
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