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" República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas pas são
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DA PREFEITA
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 097/2023/GAPRE/PMBRL
Rio Largo/AL, 25 de abril de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
05/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que dispõe “SOBRE A
PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNICA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONERUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA N MUNICÍPIO DE RIO LARGO”, de autoria da
Vereadora Aline Bianca Cavalcante. a
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante Was razões, supracitadas sobre o Interesse Público,
as apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 05/2023,
RIO LARGO
Simplicidade e Tradbelho
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 05/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acusamos O recebimento
do Projeto de Lei n.º 05/2023, de autoria do Poder
Legislativo, que dispõe SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, de autoria da
vereadora Aline Biana Cavalcante, aprovado em 2º votação, na
sessão deliberativa ordinária, realizada em 30 de março do
corrente ano, e comunico, tempestivamente -— art. 49, V da
Lei Orgânica Municipal - que ele está sendo VETADO
TOTALMENTE, por razões de legalidade - vício de autoria.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo foi remetido à Prefeitura no dia 31/03/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
30/03/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo -— art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largo!.
Art. 185 — O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao
Prefeito até 10 (dez) dias úteis, contados da dat sua aprovação, para
sanção ou veto.
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PREFEITURA
ARCO
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
31/03/2023 — art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo?.
visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente projeto visa INSTITUIR PROGRAMA MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS
PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.
Em que pese a boa intenção - e iniciativa - da insigne
vereadora, é certo que O conteúdo do projeto em questão não
detém a legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento dispõe sobre a prioridade
da mulher vítima de violência doméstica e familiar, na
aquisição de imóveis construídos pelos programas
habitacionais para famílias de baixa renda, no município de
Rio Largo.
Ocorre que, de acordo com oO artigo 115, inciso LL
alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Rio Largo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
Art. 186 — O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados
daqueles em que o receber para se manifestar quanto à matéria.
PREFEITURA
ABEO
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
de projetos que disponham sobre políticas, planos e programas
municipais, locais e setoriais de desenvolvimento. Veja-se:
Art. 15— Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que:
1 — fxem ou modifiquem os quantitativos de cargos. empregos €
funções públicas na Administração Municipal excluídos os da Câmara;
II — disponham sobre:
a) criação de cargos, fanções ou empregos públicos na administração
direta e autarquia ou aumento, ou reajuste de sua remuneração:
b) criação, extinção e definição de estrumra e atribuições das
secretarias e órgãos da administração direta. indireta e fundacional:
c concessão de subvenção ou auxílio ou que. de qualquer modo,
aumente a despesa pública.
d) regime jurídico dos servidores municipais:
e) plano de govemo, direwizes orçamentárias, orçamento anual e
plurianual de investimentos. operações de crédito e dívida pública:
£) políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de
desenvolvimento:
e) matéria Snanceira e orçamentária.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta
é de ordem legal, padecendo o Projeto de lei de vício de
iniciativa, sendo, portanto, ilegal.
Sem embargo, reitera-se a louvável iniciativa da Câmara
dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo,
porém, como gestores da coisa pública, os agentes políticos
são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que
garantam a viabilidade e executoriedade da lei.
É de bom alvitre registrar, que realizarei a análise da
viabilidade de realizar a proposição em análise, À
conforme dito anteriormente, trata-se de questão
relevante.
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Rio Largo
anso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de argo/AL CEP 57.100-000
GNPJ: 12
Ante o exposto,
Proposta de Lei n
Legislativo, pelos fatos le fundamen
Município) de Rio Largo
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