Estado de Alagoas Integrante da
Ê perdi Repúbca Pede
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DA PREFEITA
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 098/2023/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 25 de abril de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2023 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
06/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”! dêqutoria da Vereadora Aline Bianca Cavalcante.
Em suma, com o devidolrespeite, aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, Jiante das, razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com estei justi
clo-nasjustificativas apresentada
e estima e consideração, ao passo que este
quer eventualidades ulteriores.
RIO LARGO:
Simplicidade e Trabalho
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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VETO AO PROJETO DE LEI N.º 06/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acusamos o recebimento
do Projeto de Lei n.º 06/2023, de autoria do Poder
Legislativo, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de
autoria da Vereadora Aline Biana Cavalcante, aprovado em 2º
votação, na sessão deliberativa ordinária, realizada em 30
de março do corrente ano, e comunicamos, tempestivamente -
art. 49, V da Lei Orgânica Municipal - que ele está sendo
VETADO TOTALMENTE, por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo foi remetido à Prefeitura no dia 31/03/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
30/03/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo - art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largol.
De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
Art. 185 — O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao
Prefeito até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovação, par:
sanção ou veto.
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REFEITURA
É B ia
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31/03/2023 -— art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo?.
Visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente projeto INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, .
Em que pese a boa intenção - e iniciativa - da insigne
Vereadora, é certo que o conteúdo do projeto em questão não
detém a legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento visa fixar diretrizes para
a implementação do programa municipal de incentivo ao
empreendedorismo da mulher rio-larguense.
Ocorre que, de acordo com o artigo 115, inciso II,
alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Rio Largo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de projetos que disponham sobre políticas, planos e programas
municipais, locais e setoriais de desenvolvimento. Veja-se:
f >
Art. 186 — O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados
daqueles em que o receber para se manifestar quanto à matéria.
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E
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Art. 115- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que:
I — fxem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e
funções públicas na Adminisuação Municipal. excluídos os da Câmara:
II — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autarquia ou aumento. ou reajuste de sua remuneração:
b) criação, extinção e definição de estrurma e amibuições das
secretarias e órgãos da administração direta. indireta e fundacional:
<) concessão de subvenção ou auxílio ou que, de qualquer modo,
aumente a despesa pública:
d) regime jurídico dos servidores municipais:
e) plano de govemo, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
Plurianual de investimentos. operações de crédito e dívida pública:
£) políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de
desenvolvimento:
€) matéria financeira e orçamentária.
Outrossim, o presente projeto cria uma série de
obrigações ao Poder Executivo que demandam realização de
gastos pelo Poder Público Municipal, como por exemplo a
criação de microempreendedorismo, projetos e ações, além de
gastos com divulgação, consoante disposto no art. 4º, 5º e
6º, do PL em análise.
Sendo esse, outro motivo para a ilegalidade da
proposição, conforme disposto na alínea “c”, do artigo acima
mencionado, haja vista ocasionar despesa pública,
competindo, privativamente, ao Chefe do Executivo Municipal
a sua proposição.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta
é de ordem legal, padecendo o Projeto de lei de vício de
iniciativa, sendo, portanto, ilegal.
Sem embargo, reitera-se a louvável iniciativa da Câmara
dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo,
porém, como gestores da coisa pública, os agentes políticos
são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que
garantam a viabilidade e e sCuEori edade da lei.
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É de bom alvitre registrar, que realizarei a análise da
viabilidade de realizar a proposição em análise, pois,
conforme dito ante de questão assaz
relevante.
Ante o exposto, E
Proposta de Lei iniciativa do Poder
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