| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 18/2023. REVOGA A LEI N° 1699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E ESTRABELECE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA SUBSÍDIOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1597 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-03 | Proposição apresentada ao Plenário para Leitura | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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