materia nº 1/2023

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Altera e dá nova redação aos
incisos e alíneas do artigo 65º da Lei
Orgânica do Município Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo-AL, aprova e a sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Altera e dá nova redação ao art. 65, nos incisos do-8 8º da Lei Orgânica do
Município de Rio Largo, conforme segue:
|- o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até 30 de junho e devolvido
para sanção até 21 de dezembro;(AC)
Il— o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 1 de
agosto e devolvido para sanção até 15 de setembro; e(AC)
a) o prazo para o encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias no
primeiro ano de mandato do líder do Poder Executivo Municipal será até 31
de agosto e devolvido para sanção até 15 de outubro,
Wi — o projeto de lei orçamentária anual para o exercício seguinte será
encaminhado até 30 de setembro.(AC)
a) o prazo para o encaminhamento da lei orçamentária anual no primeiro ano
de mandato do líder do Poder Executivo Municipal será até 31 de outubro;
IV - A sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e remessa ao
Poder Executivo dos autógrafos das leis, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual até 31 de dezembro
a) - no caso de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, será considerada como lei a então vigente; (AC)
b) — ultrapassado o prazo da alínea a, no que tange ao orçamento anual fica o
Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada, na
razão de 1/12 (um doze avos), apenas no tocante as despesas de manutenção e aos
contratos vigentes, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo; (AC)
c) — é vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do
plano plurianual e do orçamento anual; (AC)
d) - caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual nos prazos fixados nos incisos Il e Ill, deste artigo, o Poder
Legislativo considerará como propostas, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento
anual vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais previstas. (AC)
e — A vigência desses prazos perdurará somente até a entrada em vigor da lei
federal mencionada no 89º do art. 165 da Constituição Federal, esta, sim, de
atendimento obrigatório por todos os entes federados. |
a
ESTADO EE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Vereadores:
ai
EUTE evo
Y—
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 — Rio Largo-AL
Cont. Proposta à Emenda nº 01/0223- Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que ora encaminhamos,
dispõe sobre a alteração e nova redação do art. 65, nos incisos do 8 8º da Lei
Orgânica do Município de Rio Largo.
A razão principal para tal alteração é a adequação dos períodos necessários
ao planejamento, estudo e elaboração das peças orçamentárias municipais, por meio
dos instrumentos definidos na à Lei Orgânica Municipal, quais sejam: o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Em resumo, a referida proposta tem o cunho principal de adequar à nossa
legislação, tornando-a mais coesa e exeguível.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2023.
/ HE