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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 02 DE MAIO DE 2028.
ESTABELECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido e regulamentado a prática da telemedicina no Município
de Rio Largo de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução nº 1.643/2002
do Conselho Federal de Medicina.
8 1º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão
segura de conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de
texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção,
diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes,
educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
a) Telemedicina: o exercício da medicina mediado por tecnologias saúde, entre
outros;
b) Telemonitoramento: acompanhamento remoto da evolução do tratamento,
exames diagnósticos e de controle e respectivas orientações de condutas ao paciente
ou ações de vigilância à distância de situações ou parâmetros de saúde e/ou doença;
c) Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, familiares ou
responsáveis, em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas;
d) Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a
distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência
necessária ou a um especialista.
e) Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio
diagnóstico ou terapêutico;
f) Telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a
transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico
com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao
procedimento.
9) Telematriciamento: espaço formal de trocas de informação por meio de
tecnologia de informação e comunicação, onde médicos, gestores e profissionais de
saúde poderão trocar conhecimento sobre procedimentos e ações de saúde,
compartilhando modelos de atenção, ações, condutas e protocolos visando melhorias
assistenciais ao paciente, processo de educação continuada, vigilância em saúde,
padronização de fluxos e procedimentos;
Art. 2º A telemedicina no Município de Rio Largo respeitará os princípios da
responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade e
independência do médico ou responsável técnico.
Art. 3º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no
âmbito da telemedicina.
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Art. 4º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
| - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e
comunicação (TIC), nas situações em que os profissionais da saúde ou pacientes estão
em locais de difícil acesso;
Il - A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente
localizados em diferentes zonas ou bairros do Município;
HI - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão
de laudo ou parecer;
V - A realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias
interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos
distintos;
VI - A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a
especialização aplicada;
VII - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e
doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de princípios da
responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, de equipamentos ou
dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de permanência de
idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VIII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à
distância de declaração de saúde;
IX - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores,
profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas
sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
Art. 5º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na
decisão de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que
entender necessário.
Art. 6º Padrões de qualidade do atendimento sobre cada especialidade médica e
avaliação do atendimento prestado pelos médicos e profissionais, serão de
responsabilidade das respectivas Classes e Organizações Médicas.
Art. 7º Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o caso, na forma de
suas atribuições originárias, estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades
de telemedicina no Município de Rio Largo no que concerne à qualidade da atenção,
relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção
de dados do atendimento, sendo de sua responsabilidade regulamentar os
procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina.
Art. 8º A prática da telemedicina deve ser executada por livre decisão do paciente,
ou de seu representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico,
obediência aos ditames das Leis Federais no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil
da Internet) e no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Parágrafo único - Em situações de Emergência de Saúde Pública declarada, as
determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão municipal
competente.
Art. 9º O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer
a população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2028.
o Tas ( E) A
IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR — PDT
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Cont. do PL 19/2023 — Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20/2023
O vereador Izaque Pereira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo estabelecer no município de Rio
Largo o acesso à saúde no sistema de telemedicina permitindo que pacientes em áreas
com demora no atendimento ou dificuldades de mobilidade passam a receber
atendimento médico sem sair de casa, facilitando o acesso à saúde, gerando economia
de tempo e recursos com esse novo método.
A proposta desse projeto não é mudar o que já existe no município, mas somente
agregar mais uma ferramenta a favor da população de Rio Largo, principalmente aos
usuários que necessitam do atendimento via SUS. Com este projeto poderão muitas
vidas serem salvas garantindo um atendimento de qualidade, visando também ampliar o
canal de atendimento, garantindo o direito à saúde para quem necessita, buscando
atender com qualidade e eficiência a todos.
A telemedicina é um recurso tecnológico que tem ganhado cada vez mais espaço
no cenário médico, especialmente durante a pandemia de Covid-19 em todo o mundo,
incluindo outros municípios do estado que já utilizam esta ferramenta.
Essa modalidade de atendimento médico à distância permite que os pacientes
possam receber orientações e até mesmo realizar consultas e exames sem sair de casa,
utilizando a internet e dispositivos eletrônicos, como smartphones e computadores.
No contexto da pandemia que ainda perdura entre nós, além do sua imunidade
baixa devido sua enfermidade podendo ainda mais agravar sua saúde a telemedicina se
torna ainda mais relevante, uma vez que ela possibilita que as pessoas continuem
recebendo atendimento médico sem se expor ao risco de contágio em hospitais e
clínicas. Além disso, a telemedicina também ajuda a reduzir o congestionamento dos
sistemas de saúde, permitindo que os profissionais de saúde possam atender um maior
número de pacientes.
No município de Rio Largo, a importância da telemedicina se faz presente
especialmente em regiões mais distantes dos centros urbanos, onde o acesso a serviços
de saúde pode ser mais difícil. Com a telemedicina, é possível levar atendimento médico
de qualidade para essas regiões, reduzindo as desigualdades e melhorando a qualidade
de vida da população.
Este projeto existe em outras cidades podemos citar como exemplo Novo
Hamburgo, Glorinha, Venâncio Aires, entre outras do RS e do Brasil.
Em resumo, se a telemedicina for adotada em Rio Largo poderá ser uma
ferramenta importante para garantir o acesso à saúde e melhorar a qualidade de vida
dos pacientes. Com a sua adoção, é possível ampliar o alcance dos serviços de saúde,
reduzir custos e melhorar a eficiência no atendimento médico.
ESTADO DE ALAGOAS
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a
Es
Cont. do PL 19/2023 — Poder Legislativo
Por fim, saliento que este projeto não irá implicar no sistema de saúde do
município, pois existem espaços dentro da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), onde o
executivo deve realizar adequações no espaço físico como também dos profissionais da
área da saúde que atuam no quadro de funcionários do município.
Para
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 02 de maio de 202
Na
ap EE!
TT AQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR - PDT