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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE, A FARMÁCIA 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal de Saúde a
Farmácia 24 Horas.
Art 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de Farmácia 24h, em
Unidades públicas de Pronto Atendimento e Postos de Atendimento Público,
devidamente credenciados pelo Executivo Municipal, cujo funcionamento poderá
ocorrer de forma ininterrupta, durante os 7 (sete) dias da semana.
Art. 3º Os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de
Pronto Atendimento e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização
médica.
8 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia 24h.
& 2 Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário, deverá dirigir-
se à Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de medicamentos
emergenciais, os quais devem constar na relação vigente SUS — Sistema Único de
Saúde, para compor a Farmácia 24 Horas.
Art. 5º Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento do Município
poderão retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde que possuam o
receituário devidamente carimbado e assinado pelo médico da respectiva Unidade.
Paragrafo único - O medicamenbto receitado pelo médico da Unidade de
atendimento deverá constar na relação de medicamentos mencionada no art. 4º desta
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
ALINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA — PDT
ESTADO DE ALAGOAS
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Cont. do PL 22/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Apresentamos aos Nobres Pares, uma proposta que visa auxiliar a população a
obter medicementos, quando em atendimento na rede pública de Rio Largo.
Existem dispensários de medicamentos nas unidades de saúde. no entanto, após
o fechamento destas unidades, os pacientes atendidos em Pronto atendimentos públicos
são obrigados a esperar ate o dia seguinte para obterem integralmente os
medicamentos a estes prescritos, já que muítas vezes a populasão não reúne condições
financeiras para comprar remédios em farmácias.
Cabe enfatizar que munícipes ou usuários, quando atendidos em um Pronto
Atendimento, em uma sexta-feira à tarde, estes são obrigados a esperar até o início da
semana seguinte, ou seja, segunda-feira, para obterem a medicação necessária.
Da mesma forma, torna-se importante destacar, que no atual momento
pandêmico, devemos evitar aglomerações de pessoas, em especial, de modo evitável,
em unidades de saúde, a exemplo da busca de medicamentos que já poderiam ter sido
fornecidos em um primeiro atendimento.
A iniciativa que ora propomos, da criação de um serviço de farmácia integrado ao
Pronto Atendimento Público, busca minimizar um dos mais graves problemas da saúde,
que é a distância entre o diagnóstico e o tratamento, a qual quanto mais curta, melhor
resultado terapêutico ocasionará.
A Farmácia poderá funcionar dentro de Unidades de Pronto Atendimento,
ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias da semana, ou em Postos de Atendimento,
a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Rio Largo.
Pedimos o apoio dos Nobres Pares, por conhecermos a importância da eficiência
na Saúde Pública, devendo o Poder Público priorizar este tipo de ação e por tais
motivos, contamos com a aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2023.
ALINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA — PDT