materia nº 8/2018

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / Fax 3261-1040-Rio Largo-AL
INDICAÇÃO Nº 08/2017
Referência: Reativação da Guarda Municipal.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja
enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, no sentido de solicitar a
reativação da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal está prevista no art. 55 da Lei Orgânica do nosso município, que diz:“
Destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do município e terá organização,
funcionamento e comando na forma de Lei Complementar”.
Desse modo, se faz necessário que o chefe do Poder Executivo envie a esta Casa um
projeto de Lei Complementar estruturando a Guarda Municipal para que ela possa funcionar e
cumprir com suas finalidades:
e Proteger o patrimônio e os equipamentos públicos municipais, como escolas,
praças: unidades de saúde, prédios, quadras de esportes, etc.;
garantir o cumprimento do código de postura municipal;
º contribuir para melhoria do serviço de trânsito, através da orientação e educação;
º contribuir para a manutenção da paz social;
º desempenhar ação de defesa social.
Assim, a Guarda Municipal de Rio Largo será uma organização de proteção e segurança,
compromissada com os mais elevados princípios morais e legais, oferecendo serviço de
qualidade em parceria com a comunidade rio-larguense.
Desta maneira, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de nossos pares a fim de
que a indicação seja aprovada.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2018.
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Vereador- PRTB
Daniela dos Santos Araújo
Vereadora - PMDB
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