Estado de Alagoas qm Integrante da
República Federativa
Rio Largo do Brasil
MuniIcíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 105/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 16 de maio de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS EM VIGOR DO PESSOAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial
do pessoal da rede pública municipal de ensino de Rio Largo.”, conforme mensagem anexo.
A referida alteração observou a vontade política de continuar valorizando a
Educação, em especial dentro da nova filosofia estabelecida pelas regras instituídas pelo
Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme Lei n.º 14.113/2020
É de bom alvitre destacar, que os efeitos do incluso Projeto Lei deve ser em janéiro
do corrente ano, consoante inserto no art. 5º, do PL em anexo, haja vista disposição
expressa na Lei Municipal n.º 1.618/2011, que em seu art. 3º estabeleceu como data bate,
para revisão dos valores de piso salarial,desas: ]
Integrante da
. República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas pm mo
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Ensino de Rio Largo, o mês de janeiro, trazendo, inclusive, em seu parágrafo único, o
dever de retroagir a mesma, em a revisão ocorrendo após o mês de janeiro.!
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação em caráter de URGÊNCIA, isso porque é de extrema
importância que o presente seja apreciado e votado em caráter de urgência, a fim de
convicção de Vossas Excelências, contamos
ei em regime de urgência, ao passo que
Am. 3º - O Art. 47 da Seção |, do Capítulo IX; da Lei nº Lei nº 1.594, de 21 de dezem!
de 2010, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal da Rede Pú ici
Ensino de Rio Largo, passa a ter a seguinte redação: E
“Ar 47 - Fica assegurado o mês de janeiro, pot novo ils veitiros cio iso salari:
dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, obedecendo re enérios
“Parágrafo Único — após a revisão dos valores, havendo paga, a mesma
deverá retroagir ao mês de janeiro.” Ê Ei º
PRE E EITURA
RIO LARGO
Simplicidade é
pesir o
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 009/2023.
Rio Largo/AL, 15 de maio de 2023.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “REAJUSTA OS
VALORES VENCIMENTAIS EM VIGOR DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A referida alteração observou a vontade política de continuar valorizando a
Educação, em especial dentro da nova filosofia estabelecida pelas regras instituídas pelo
Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme Lei n.º 14.113/2020
É de bom alvitre destacar, que os efeitos do incluso Projeto Lei deve ser em
janeiro do corrente ano, consoante inserto no art. 5º, do PL em anexo, haja vista
disposição expressa na Lei Municipal n.º 1.618/2011, que em seu art. 3º estabeleceu como
data base, para revisão dos valores de piso salarial dos servidores da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio Largo, o mês de janeiro, trazendo, inclusive, em seu
parágrafo único, o dever de retroagir a mesma, em a revisão ocorrendo após o mês de
janeiro.!
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
1
.
Art. 3º -O Art. 47 da Seção 1, do Capítulo IX/ da Léi nº Lei nº 1.594 de 21 de dezem
de 2010, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessáai da Rodo Pública Municipal de
Ensino de Rio Largo, passa a ter a seguinte. redação: .
“Art. 47 - Fica assegurado o més de janeiro, para revisão mulatos salari:
dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio pers cod cando sem
mpeg na pira podendo o processo de negociação estender-se excepcioneimente
; meio, de modo a se considerar os dados relativos financiame; Educação
divulgados peio Govemo Federal.” ” toda
“Parágrafo Único — após a revisão dos valores, havendo diferença paga, e mesma |
deverá retroagir ao mês ds janeiro.” . E a ?
Emo
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
prioridade à sua aprovação em caráter de URGÊNCIA, isso porque é de extrema
importância que o presente seja aprêsiado e votado em caráter de urgência, a fim de
Eat
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEIN.º 009, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“REAJUSTA os VALORES
VENCIMENTAIS EM VIGOR DO PESSOAL
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, dentro da competência que
lhe atribui a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 15% (quinze por cento), as atuais matrizes de vencimentos
dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério, de Apoio
Administrativo e de Serviços Auxiliares, da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio
Largo, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, para aqueles que seu vencimento base esteja
abaixo do mesmo.
Art. 3º Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro
do Pessoal Permanente de Apoio Administrativo e de Serviços Gerais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio Largo) para aqueles que seu vencimento base esteja abaixo
do respectivo Salário-Mínimo.
Art. + As dlesiaao resultantes da aplicação desta Lei correrão à eita das dotações
Município de Rio Largo