Estado de Alagoas Cla Integrante da
E República Federativa
Rio Largo do Brasil
MuntcíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 108/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 16 de maio de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE RIO LARGO.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial
dos fiscais de obras da secretaria municipal de infraestrutura de rio largo.”, conforme
mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os salários dos fiscais de obras, tendo em
vista a precariedade nos vencimentos dos respectivos profissionais, atualmente fixados em um
salário mínimo, considerando seu grau de atuação direta na arrecadação dos rgeursos próprios
deste município.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, dis
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
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do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.0006NPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevados votosvde estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipa er eventualidades em prol da escorreita
resolução-dá faceta.
Cordialmente,
PREFEITURA
RIOLARGO
Simplicidade é Trabatho
cERRRS
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 006, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reajuste
salarial dos Fiscais de Obras do Município de Rio Largo — SEINFRA.”.
Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial dos Fiscais
de Obra, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do
seu padrão de vida.
O Fiscal de Obras tem como atribuição, fiscalizar obras públicas em todas as
suas etapas, bem como obras privadas de acordo com a legislação municipal,
especialmente do Plano Diretor e legislação correlata; verificar a regularidade, a
adequação do licenciamento e as atividades comerciais, industriais, de prestação de
serviços e de ambulantes e feirantes de acordo com as normas vigentes.
Deste modo, a presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à
categoria dos fiscais de obra da Setretaria Municipal de Infraestrutura — SEINFRA.
da convicção de Vossas Excelências, contamos
Lei, ao passo que aproveito a oportunidade e
êrmédio, aos seus ilustres pares, a expressão do
Diante do exposto, na certeza
com a aprovação do incluso Projeto) de
renovo a Vossa Excelência e, por seu
Atenciosamente,
cemRo
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO - SEINFRA.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais
e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos
fiscais de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Rio Largo —
SEINFRA.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o salário base dos servidores efetivos
ocupantes do cargo de Fiscais de Obras da SEINFRA de Rio Largo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias deste órgão municipal.