Integrante da
República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas emas
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 104/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 15 de maio de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE TRIBUTOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO LARGO.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre o reajuste salarial
dos fiscais de tributos da secretaria municipal de finanças de rio largo.”, conforme mensagem
anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os salários dos fiscais de tributos, tendo
em vista a precariedade nos vencimentos dos respectivos profissionais, atualmente fixados em um
salário mínimo, considerando seu grau de atuação direta na arrecadação dos recursos próprios
deste município.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer:
final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
presente proposta de Lei seja apreciada, dis
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Integrante da
Estado de Alagoas Pao]
já República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo picipal põe-se à disposiçãoypara quaisquer eventualidades em prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
PREFEITURA
Simplicidade e Trabalho
Etc)
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 007, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reajuste
salarial dos Fiscais de Tributos do Município de Rio Largo — SEFIN.>.
Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial dos Fiscais
de Tributos, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo
do seu padrão de vida.
O Fiscal de Tributos tem como atribuição, realizar levantamentos fiscais e
contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, realizar estudos sobre a política de
arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de
infração e outros termos pertinentes.
Deste modo, a presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à
categoria dos fiscais de tributos da Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN.
Atenciosamente,
fear
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO — SEFIN.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições legais
e na forma do que estabelece a Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer reajuste salarial à categoria dos
fiscais de tributos da Secretaria Municipal de Finanças Município de Rio Largo — SEFIN.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o salário base dos servidores efetivos
ocupantes do cargo de Fiscais de Trib da SEFIN de Rio Largo.
Prefeito Mem