Estado de Alagoas Integrante da
ma República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 106/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 16 de maio de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA
NA GUARDA MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE RIO
LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Parojeto de Lei visa acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os
casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às vítimas; fiscalizar o cumprimento
das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; encaminhar imediatamente, emicaso de
flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente a fim de
que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
N
N
Estado de Alagoas guto Integrante da.
Rio Largo Feia: Pedi
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida em Regime de Urgência e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termgs.da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais eléyados votos de estima e consideração, ao passo que este
[caca]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 008, DE 16 DE MAIO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA
PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, dentro da estrutura da Secretaria
de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo -SESCCS, patrulha
humanizada e preparada para proteger e acompanhar as mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, que possuam medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor,
consectária de situação de violência no Município de Rio Largo.
À execução da proposta é reforçar a rede de acolhimento, a forma de atendimento
e organização interna da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo,
que serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de
normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança Comunitária e
Convívio Social de Rio Largo.
Entre os objetivos da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio
Largo está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o
atendimento humanizado e qualificado às vítimas; fiscalizar o cumprimento das medidas
protetivas; orientar as vítimas de agressão; encaminhar imediatamente, em caso de
flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente a
fim de que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Tal regulamentação, portanto, se mostra importante, uma vez que são
estabelecidas as diretrizes de atuação para que sejam levadas em consideração
peculiaridades dos beneficiários pela atuação da Guarda Municipal, de modo a melho
atender às suas funções institucionais.
Emas
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por tais razões, solicitamos a apreciação da matéria por parte desta Casa
Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Diante do exposto, na ceiteza-da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de bei, em caráter de urgência, ao passo que
aproveito a oportunidade e renovo & Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elévado apreça, e distinta consideração.
Atenciosamente,
EE]
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA
MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, que
atuará no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de
Rio Largo, e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º
11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento, realizado pela Patrulha Maria da Penha na Guarda
Municipal de Rio Largo, visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas
protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e a sua efetividade, atuando na prevenção,
monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando
o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
no Município de Rio Largo.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio
Largo são:
I - Orientar a Guarda Municipal de Rio Largo no campo de atuação da Lei Maria da
Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha Maria da Penha na Guard;
Municipal de Rio Largo e os demais agentes públicos envolvidos, para atuar com mais
sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar, de forma correta
e eficaz, o atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o
atendimento célere, humanizado e qualificado;
ferve)
Rio Largo
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mm - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos
de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e
inclusiva, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, onde houver medida
protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo atuará na
fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar, que possuam medidas protetivas de urgência
em situação de violência no Município de Rio Largo.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo,
será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social de
Rio Largo-SESCCS.
8 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha na
Guarda Municipal de Rio Largo, serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que
coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços,
pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
8 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, dever-se-á,
obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º A Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo, mediante
articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir
atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da
Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, de forma a não onerar a Administração Públi
Municipal.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Poder Executiv
Municipal.
Emo
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-548 PJ: 12.200.168/0001-20