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materia nº 87/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaIND Nº 87/2023 - Solicita do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei com a respectiva estimativa de impacto financeiro, para viabilizar o aumento na remuneração base dos Guardas Municipais de nossa.
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UecmanE passpeat
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 087/2023
Referência: Solicita do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei com a
respectiva estimativa de impacto financeiro, para viabilizar o aumento na
remuneração base dos Guardas Municipais de nossa cidade.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva,
solicitando ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei com a respectiva
estimativa de impacto financeiro, para viabilizar o aumento na remuneração base dos
Guardas Municipais de nossa cidade, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
Os Guardas Municipais de nossa cidade exercem atividades de importante
relevância pública e social, resguardando a integridade do patrimônio público municipal,
devendo ter suas remunerações compatíveis com suas atividades, garantindo-lhes
vencimentos que os possibilitem viverem dignamente, tendo orgulho de suas funções
públicas.
O Município de Rio Largo, um dos maiores e mais ricos do interior do nosso estado
deve reconhecer a importância dos guardas municipais para nossa sociedade, pagando-
lhes vencimentos compatíveis com suas funções e mesmo com outras cidades do mesmo
porte, a exemplo e outros municípios como Delmiro Gouveia, São Miguel dos Campos,
Palmeira dos Índios e Pilar, uma vez que os valores atualmente pagos estão defasados em
relação aos praticados nas referidas cidades e mesmo em outras cidades menores,
devendo-lhes a gestão municipal reconhecer suas importantes funções sociais com um
reajuste em seus vencimentos, que encontram-se dissonantes da importância de suas
atribuições.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, que certamente pela atenção primordial com a
remuneração dos servidores do nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala da
NA o,
(Carfinhos Reis)
Vereador-MDB
ssões, 24 de maio de 2023.
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