ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
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VETO AO PROJETO DE LEI N.º 15/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acuso o recebimento do
Autógrafo de Projeto de Lei n.º 15/2023, de autoria do Poder
Legislativo, que institui o programa “IPTU Verde” e autoriza
a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais
sustentáveis, de autoria da vereadora Aline Biana
Cavalcante, aprovado na sessão deliberativa ordinária,
realizada em 18 de maio do corrente ano, e comunico,
tempestivamente - art. 49, V, da Lei Orgânica Municipal -
que ele está sendo VETADO TOTALMENTE, por razões de
legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo foi remetido à Prefeitura no dia 25/05/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
18/05/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo – art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largo1.
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De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
25/05/2023 – art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo2.
Visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente autógrafo de projeto de lei visa instituir o
programa “IPTU Verde” que tem como objetivo conceder desconto
no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para aqueles
que façam uso, em seu imóvel, de tecnologias ambientais
consideradas sustentáveis.
Em que pese a boa intenção – e iniciativa - da
Vereadora, é certo que o conteúdo do projeto em análise não
detém a legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento objetiva criar programa
para concessão de desconto no IPTU, para aqueles que façam
uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
Ocorre que, de acordo com o artigo 115, inciso II,
alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Rio Largo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de projetos que disponham sobre políticas, planos e programas
municipais, locais e setoriais de desenvolvimento. Veja-se:
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Evidenciando, portanto, vício de iniciativa, face a
matéria inserta na proposição legislação, qual seja, criação
de programa – “IPTU verde”.
Outrossim, ainda tem-se que o presente projeto visa
conceder benefícios de natureza tributária, contrariando os
artigos 113, ACDT e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que assim dispõem, respectivamente:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
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atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Isso porque, no artigo 2º, do Projeto de Lei em análise,
resta estabelecido que o Poder Executivo Municipal poderá
conceder desconto no valor do IPTU para os contribuintes que
aderirem ao Programa “IPTU VERDE”.
De modo que, não se olvidando que a proposta legislativa
em análise apresenta um teor de liberalidade, constata-se
que para a criação de benefícios tributários, o referido
projeto de lei deve vir acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, conforme disposição legal
supra, sob pena de inegável inconstitucionalidade, é o que
entende a jurisprudência pátria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE CRISSIUMAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.052/2020.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PANDEMIA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. RENÚNCIA DE
RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei
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Municipal nº 4.052/2020 cria Programa Municipal
de mitigação dos efeitos decorrentes do estado
de calamidade causado pelo novo coronavírus. A
norma concede desconto de 30% no valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo
e no valor da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento e da Taxa de Vistoria e
Fiscalização de Estabelecimento, além de prever,
para todos os munícipes que se encontrem em
débito com o erário, a concessão de anistia de
multa e juros para os pagamentos efetuados ou
parcelamentos solicitados até o dia 31 de
dezembro de 2020.2. Ausência de estudo de
impacto financeiro-orçamentário, que se mostra
necessário no caso, tendo em vista a concessão
de benefícios fiscais, acarretando renúncia de
receita, pelo diploma legal questionado. Afronta
aos artigos 8º, 19, ambos da Constituição
Estadual, bem como ao artigo 113 do ADCT.3.
Embora a Emenda Constitucional nº 106/2020 tenha
o objetivo de facilitar a execução orçamentária
de medidas emergenciais, considerando a situação
de calamidade pública causada pelo novo
coronavírus, a previsão específica do seu artigo
3º, uma vez que dispensa a observância apenas
das limitações legais, não se mostra suficiente
para afastar a aplicabilidade do artigo 113 do
ADCT, norma constitucional que deve permanecer
sendo observada nesse período de pandemia. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70084654243
RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de
Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 07/07/2021).
Percebe-se então, que qualquer iniciativa que invada a
esfera de competência normativa privativa dos gastos, padece
de inconstitucionalidade, em não sendo realizado o referido
estudo, situação que se perfaz in casu.
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Isso porque a Constituição Federal, bem como a Lei
Orgânica Municipal consagra a repartição da competência
legislativa entre a União, Estados e Municípios, havendo,
igualmente, a previsão dessa repartição, em termos
horizontais.
Ao legislador municipal não é concedida liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar as
limitações impostas pela ordem legal, principalmente quanto
à concessão de benefícios tributários, nos termos dispostos
nos artigos 113, ADCT e 14, da LRF.
Com base no exposto, face o processo remetido pela
Câmara de Vereadores de Rio Largo, inexistir estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, para a concessão de
benefícios tributários, dispostos no artigo 2º, da referida
proposição legislativa em análise, verifica-se, de maneira
clara e inequívoca, irregularidade contida na proposta, a
qual é de ordem constitucional.
Ainda, por se tratar de matéria que compete
privativamente ao prefeito a iniciativa – criação de programa
-, conforme demonstrado inicialmente neste arrazoado, temse também irregularidade, na proposta, de ordem legal,
padecendo o Autógrafo de Projeto de lei de vício de
iniciativa também.
Sem embargo, reitera-se a louvável iniciativa da Câmara
dos Vereadores em criar um projeto com o referido objetivo,
porém, como gestores da coisa pública, os agentes políticos
são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que
garantam a viabilidade e executoriedade da lei.
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Ante o exposto, sou levado a apresentar VETO TOTAL ao
Autógrafo do Projeto de Lei nº 15/2023, de iniciativa do
Poder Legislativo, pelos fatos e fundamentos explicitados
neste.
Rio Largo/AL, 15 de junho de 2023.
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeito Municipal
Município de Rio Largo